MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 15.2.2019

Carta rogatória. Cooperação jurídica internacional. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 501, DE 21 DE MARÇO DE 2012.  Dispõe sobre tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se nos demais casos apenas subsidiariamente. @Portaria 501/2012, Brasília, DJe 15/2/2019.