CGJSP – 16.8.2017

Apostila de Haia – apostilamento – tabelião de protestos – registradores – CNSIP. CONVENÇÃO DA APOSTILA – Resolução 228/16 do E. Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Resposta do E. CNJ à consulta que lhe foi por nós formulada – Impossibilidade de dispensar os Tabeliães de Protesto dos atos de apostilamento – Prescindibilidade de acesso dos Registradores à CNSIP. @Processo 178.459/2016, São Paulo, j. 31/7/2017, DJe de 16/8/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.