2VRPSP – 16.8.2017

Registro civil. Retificação de registro – competência recursal. RCPN. Retificação. Competência recursal. @1069877-11.2017.8.26.0100, São Paulo, j.16/8/2017, DJe de 16/8/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO – 13.105/15, arts. 42 e sgts.; LRP – 6.015/1973, art. 109, §5º; CF – 1988, art. 96.