Pedido de providências. Averbação – abertura de matrícula. Bem público municipal. Desapropriação. Intimação. Pedido de providências. Averbação – abertura de matrícula. Bem público municipal. Desapropriação. Intimação. @ 1109746-15.2016.8.26.0100, São Paulo, 12SRI, j. 8/2/2017, DJe de 13/2/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, § 5º.

Embargos de declaração. Obscuridade – ausência. Reexame. Retificação. Embargos de declaração. Obscuridade – ausência. Reexame. Retificação. @ 1112582-58.2016.8.26.0100, São Paulo, 5SRI, DJe de 13/2/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.