CSMSP – 16.09.2016

Condomínio. Área comum – alteração. Anuência da totalidade dos condôminos. Alienação fiduciária – fiduciante – anuência. Registro de imóveis – alteração de área comum condominial – convenção que prevê necessidade de anuência da totalidade dos condôminos para tanto – ausência de termo de anuência de um dos condôminos – na alienação fiduciária de bem imóvel, ao possuidor direto fiduciante compete dar anuência para alteração da área comum – recurso desprovido. @ AC 0003127-56.2015.8.26.0248, Indaiatuba, j. 4/8/2016, DJe 16/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCE 4.591/64.

Dúvida. Embargos de declaração. Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Embargos de Declaração – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados. @ ED 9000005-79.2014.8.26.0614/50000, Tambaú, j.  4/8/2016, DJe 16/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.