1VRPSP – 02.09.2016

Compra e venda. CND’s – dispensa. Registro de imóveis – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – dúvida improcedente.  @ Processo 1079573-08.2016.8.26.0100, São Paulo – 17 SRI, j. 30/8/2016, DJe 2/9/2016, rel.  Tânia Mara Ahualli. Legislação: LOSS 8.212/1991, art. 47, I, b.

Compra e venda. CND’s – dispensa. Registro de imóveis – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – dúvida improcedente.  @ Processo 1073644-91.2016.8.26.0100,  São Paulo – 5 SRI,  j. 30/8/2016, DJe 2/9/2016, rel.  Tânia Mara Ahualli. Legislação: LOSS 8.212/1991, art. 47, I, b.

Formal de partilha. ITCMD. ITBI. Fato gerador. Tributos – recolhimento – fiscalização. Título original – cópia. Dúvida prejudicada. Registro de Formal de Partilha – necessidade de apresentação do original do título – existência de dois fatos geradores distintos – incidência de ITCMD e ITBI – dúvida prejudicada.  @ Processo 1060815-78.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI j. 25/8/2016, DJe 2/9/2016, rel.  Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 289.