TST – 01.07.2016

TST. Execução trabalhista. Recurso de revista. Cartório – personalidade jurídica. ilegitima passiva ad causam. O cartório extrajudicial não detém legitimidade para figurar no polo passivo em face da ausência de personalidade jurídica (Ementa não oficial). Ementa Oficial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. I – O recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica de vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. II – Assim, a falta de reiteração no agravo de instrumento da ofensa ao artigo 12 do CPC/73, suscitada na revista, impede esta Corte de se pronunciar a respeito da questão, nos termos do artigo 524, inciso II, do CPC. III – Também não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista pela divergência, porque os arestos colacionados revelam-se inservíveis ao confronto de teses, posto que oriundo de Turmas do STJ, na contramão do artigo 896, “a”, da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST.   IV – Agravo de instrumento a que se nega provimento. @ AIRV 1403-36.2012.01.0032, j. 29/6/2016, DJ 1/7/2016, Rel. Antonio José de Barros Levenhagen.