CGJSP – 28.09.2016

Provimento CG 57/2016. NSCGJSP – alteração. Oficiais de justiça – diligências – guias – inutilização. Provimento CG 57/2016. NSCGJSP – alteração. Oficiais de justiça – diligências – guias – inutilização. @ Provimento 57/2016, São Paulo, j. 19/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Processo CG 2012/61040.

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – acréscimo do § 7º ao art. 1.022. Oficiais de justiça – diligências – inutilização. Provimento 57/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – proposta de alteração das NSCGJ para regulamentar a inutilização de guias, mapas e autorizações de pagamento a oficiais de justiça – lacuna nas normas – parecer nesse sentido, acompanhado de minuta de provimento. @ Processo 61.040/2012, São Paulo, j. 19/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Vide Provimento CG 57/2016.

Provimento CG 58/2016. Adoção – cadastramento – formulário – digitalização – tramitação digital. Provimento CG 58/2016. Adoção – cadastramento – formulário – digitalização – tramitação digital. @ Provimento 58/2016, São Paulo, j. 16/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 8.069/90, art. 166, 34, § 1.

Provimento CG 56/2016 – NSCGJ – alteração. Sentenças condenatórias – militares – peças processuais – remessa à PGJ e PGJM. Provimento CG nº 56/2016. @ Processo 56/2016, São Paulo, j. 15/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 42, §1º, 125, §4º e 142, §3º. V. Processo CG 2014/150736.

NSCGJ – alteração. Recomendação CNJ. Condenação militar – sentenças transitadas em julgado. Justiça Militar – Justiça comum – comunicação. Provimento 56/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recomendação do Conselho Nacional de Justiça – Encaminhamento das principais peças processuais ao Procurador Geral de Justiça ou ao Procurador Geral da Justiça Militar para eventual declaração de indignidade e/ou incompatibilidade oriunda de condenação de militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos e com trânsito em julgado – Proposta de alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Processo 150.736/2014, São Paulo, j. 15/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 125, §4º, 142, § 3, VI e VII. Provimento CG 56/2016.

Serventia – acumulação. Tabelionato de Notas – Protesto. Comarca – criação – elevação. Serventia – acumulação. Tabelionato de Notas – Protesto. Comarca – criação – elevação. @ Processo 165043/2016, Hortolândia, j. 15/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 236; LNR 8.935/1994, art. 5, I, III.

Provimento CG 54/2016 – NSCGJ – atualização. Atuação correcional. Provimento CG 54/2016 – NSCGJ – atualização. Atuação correcional. @ Provimento 54/2016, São Paulo, j. 12/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 13.105/15.

NSCGJ – atualização. Livro de Visitas e Correições – formação. Visita correcional – prazo – juízo corregedor permanente – escrivão ad hoc. Autos retenção por advogados. Preparo recursal – alíquota – majoração. Provimento CG 54/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – atualização – prazo de 30 dias para a realização de visita correcional, unificando-se com as normas do serviço extrajudicial – exigência de visita correcional após o magistrado assumir a corregedoria permanente, mesmo que já seja eventualmente titular na vara – permissão para que o próprio escrivão da vara auxilie o magistrado nos trabalhos correcionais, tornando apenas facultativa a designação de escrivão “ad hoc” – desnecessidade de que o livro de visitas e correições seja numerado e rubricado com folhas em branco, quando de sua própria abertura – possibilidade de formação gradativa – penalidades por retenção indevida de autos por advogados – adequação ao disposto no artigo 234 do NCPC – preparo recursal nos juizados especiais cíveis – majoração da alíquota imposta pela lei estadual nº 15.855/2015 – necessidade de adequação do artigo 698 das NSCGJ – parecer nesse sentido. @ Processo 12.962/2012, São Paulo, j. 12/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LESP 15.855/2015. V. Provimento CG 54/2016.

CGJSP – 27.09.2016

Dúvida – averbação – competência recursal. Cédula rural pignoratícia hipotecária. Dúvida – averbação – competência recursal. Cédula rural pignoratícia hipotecária. @ Decisões Várias 0005040-21.2013.8.26.0288, Ituverava, j. 22/9/2016, DJe 27/9/2016, rel. Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: CJESP 3/1969, art. 64, VI; DL 167/67, Art. 12; LRP 6.015/1973, art. 198 e ss.

Cartório online. Cartório extrajudicial. Nomenclatura. Nome. PL 675/2015. Cartório online. Cartório extrajudicial. Nomenclatura. Nome. PL 675/2015. @ Processo 155.009/2015, São Paulo, j. 14/9/2016, DJe 27/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 236, § 1. V. [Projeto de Lei nº 675].

CGJSP – 22.09.2016

Portaria CG 39/2016. IRIB – Encontro – Salvador. Participação – autorização. Portaria CG 39/2016. Autoriza o afastamento dos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, no período de 26 a 30 de setembro de 2016, para participarem do “XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil”, a ser realizado na cidade de Salvador – BA. @ Portaria 39/2016, São Paulo, j. 19/9/2016, DJe 22/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 21.09.2016

Dúvida – competência recursal. Carta de arrematação. Registro stricto sensu. Qualificação registral. Dúvida – competência recursal. Carta de arrematação. Registro stricto sensu. Qualificação registral. @ Processo 0003344-96.2015.8.26.0346, São Paulo, j. 15/9/2016, DJe 21/9/2016,
rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Tabelionato de Notas. Inventário extrajudicial. ITCMD – Multa. NSCGJ – Cap. XIV – alteração. Tabelionato de Notas – Inventário extrajudicial – Acréscimo dos subitens 105.2 e 105.3, ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ, como forma de evitar a imposição da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000. @ Processo 82.279/2016, São Paulo, j. 13/9/2016, DJe 21/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO 11.441/07; LITCMD 10.705/2000, art. 21, I. V. Provimento CG 55/2016.

Provimento CG 55/2016 -Tabelionato de Notas. Inventário extrajudicial. ITCMD – Multa. NSCGJ – Cap. XIV – alteração. Acrescenta os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ.  @ Provimento 55/2016, São Paulo, j. 13/9/2016, DJe 21/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. VF. Processo CG 2016/00082279.

CGJSP – 20.09.2016

RCPJ. Ata de assembleia – averbação. Continuidade. Qualificação registral – rigorismo formal. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Averbação de ata de assembleia geral extraordinária – Descumprimento de regra formal do Estatuto, que, no caso concreto, deve ceder passo à realidade de sua administração – Registros são um meio e não um fim em si mesmo – Recurso provido. @ Processo 1000107-27.2016.8.26.0338, Mairiporã, j. 29/8/2016, DJe 20/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 49.

CGJSP – 19.09.2016

Cédula hipotecária. Hipoteca – caução – cancelamento – anuência do credor. Registro de Imóveis – Hipoteca em garantia de financiamento imobiliário sucedida pela caução dos direitos da credora hipotecária em favor da CEF – Extinção da hipoteca em razão da adjudicação dos bens imóveis pela credora hipotecária – Registros cancelados – Subsistência, contudo, da eficácia da caução – Falta de anuência da credora caucionada e de prova da quitação do financiamento garantido – Cancelamento das correspondentes averbações então desautorizado – Pertinência da exigência impugnada – Sentença confirmada – Recurso desprovido. @ Processo 1000532-89.2016.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j.  9/9/2016, DJe 19/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 1499, VI; DEC 70/1966, art. 43; LO 5.741/1971, art. 7.

Dúvida. Embargos de declaração. Alienação fiduciária. Notificação – purgação de mora. Consolidação da propriedade. Dúvida. Embargos de declaração. Alienação fiduciária. Notificação – purgação de mora. Consolidação da propriedade. @ ED 1102451-58.2015.8.26.0100/50000, São Paulo, j. 29/8/2016,  DJe 19/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 16.09.2016

Processo administrativo disciplinar. Multa – punição – revisão. Fato novo. Processo administrativo disciplinar. Multa – punição – revisão. Fato novo. @ Processo 151.591/2016, São Paulo, j. 12/9/2016, DJe 16/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – Novo CPC 13.105/15, art. 503.

Processo administrativo – embargos de declaração. Meio ambiente. Área de preservação ambiental. Área de preservação permanente. Averbação. APA. APP. CETESB. Embargos de Declaração – Ausência de vícios na decisão embargada – Procedimento que se destina à completa qualificação do título – Embargos de Declaração rejeitados. @ Processo 0003478-04.2015.8.26.0224, Guarulhos, j. 2/9/2016, DJe 16/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro. Municipalidade – impugnação infundada – invasão de área pública. Registro de Imóveis – Retificação administrativa – Impugnação da Municipalidade acolhida pelo Juiz Corregedor Permanente – Município que se limita a afirmar que a retificação causará avanço no sistema viário, sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá – Impugnação infundada, nos termos da nota ao item 138.19 do Capítulo XX das NSCGJ – Impugnação rejeitada, com a determinação de remessa dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis para que se prossiga com a retificação administrativa. @ Processo 0004250-60.2016.8.26.0602, Sorocaba,  2 SRI, j. 29/8/2016, DJe 16/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CJESP 3/1969, art. 246; LRP 6.015/1973, art. 213, § 5º.

Processo administrativo. Embargos de declaração. Alienação fiduciária – instrumento particular – SFI. Embargos de Declaração – Ausência de omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados. @ Processo 0049648-26.2012.8.26.0002, São Paulo, DJe 16/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LAF 9.514/1997, art. 38.

Retificação de registro – impugnação infundada. Pedido de reconsideração. Preclusão. Pedido de Reconsideração – Ausência de seus pressupostos de admissibilidade – Decisão impugnada proferida em sede recursal, após passar, no ambiente administrativo, por outras duas instâncias – Preclusão administrativa configurada – Desautorizada, inclusive, a reforma de ofício da decisão questionada – Pedido não conhecido. @ Processo 0000004-48.2016.8.26.0981, São Pedro, DJe 16/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 5, XXXIV, LV.