CGJSP – 13.8.2018

RCPN. Cremação de cadáver – morte natural – autorização judicial. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. Cremação de cadáver. Morte natural. Necessidade de autorização judicial no âmbito da Capital do Estado. Competência do Juiz Corregedor da Polícia Judiciária. @Processo 68.234/2018, São Paulo, j. 6/8/2018, DJe de 13/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LMSP – – 7.017/67, art. 2º, b; LRP – 6.015/1973, arts. 77, §2º, e 78; CF -1988, art. 30, inc. V.