TRF3 – 10.8.2018

Execução fiscal. Herdeiros – disponibilidade do bem. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. I- Hipótese em que, até que sejam quitadas as dívidas do de cujus, os herdeiros não têm direito disponível sobre os imóveis que compõem o espólio ou sobre o produto de sua arrematação. II- Recurso desprovido. @0011187-63.2012.4.03.0000, São Paulo, j. 12/7/2018, DJe de 10/8/2018, Rel. Peixoto Júnior.