CGJSP – 29.8.2017

Provimento CG 40/2017. Registro Civil. Reconhecimento de paternidade. Emolumentos – gratuidade. Provimento CNJ 19/2012 – revogação. Altera a redação do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @Provimento 40/2017, São Paulo, j. 18/8/2017, DJe de 29/8/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.257/2016.

Registro Civil. Reconhecimento de paternidade. Emolumentos – gratuidade. Provimento CNJ 19/2012 – revogação. NSCGJ – alteração. Provimento CG 40/2017. Registro Civil – Reconhecimento de Paternidade – Vigência da Lei 13.257/2016, com alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Gratuidade de toda averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão – Revogação do Provimento CNJ 19/2012 – Necessidade de adequação do texto do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço. [v. Provimento CG 40/2017] @Processo 113.083/2017, São Paulo, j. 18/8/2017, DJe de 29/8/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 13.257/2016; LO – 8.069/90, art. 122, §§ 5º e 6º.