1VRPSP – 14.6.2017

Indisponibilidade de bens – cancelamento. Cláusulas restritivas – sub-rogação de vínculo. Indisponibilidade de bens – cancelamento. Cláusulas restritivas – sub-rogação de vínculo. @1053628-82.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 12/6/2017, DJe de 14/6/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 13.105/15, art. 725, inc. II.