CNJ – 3.3.2017

Portaria CNJ 8/2017. Serviços notariais e de registro – inspeção – Distrito Federal. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. @Portaria 8/2017, Distrito Federal, j. 21/2/2017, DJe de 3/3/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988, art. 103-B, §4º.