RCPN. Retificação. Competência. Compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação dos feitos relativos a registro civil. @ Processo 1035530-83.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 3/5/2016, DJe 5/5/2016, Dra. Leticia Fraga Benitez. Legislação: LRP art. 109, § 5º