2VRPSP – 12.4.2017

RCPN. União estável homoafetiva. Fertilização heteróloga. Filiação. Renúncia. Irrevogabilidade. RCPN. Reprodução assistida heteróloga. Filiação. Renúncia. Irrevogabilidade. @ 1010250-76.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 7/4/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.597.

2VRPSP – 21.09.2016

RCPN. Filiação. Dupla maternidade. União estável homoafetiva. Assento de nascimento. Reprodução assistida. Averbação. RCPN. Filiação. Dupla maternidade. União estável homoafetiva. Assento de nascimento. Reprodução assistida. Averbação. @ Processo 1072630-72.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe, 21/9/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CF 1988.

RCPN. Retificação de registro. Assento de óbito. Estado civil. Casamento estrangeiro. Desquite. Novo matrimônio. Averbação. RCPN. Retificação de registro. Assento de óbito. Estado civil. Casamento estrangeiro. Desquite. Novo matrimônio. Averbação. @ Processo 1013300-47.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 19/9/2016, DJe 21/9/2016, rel. Renata Pinto Lima Zanetta.

2VRPSP – 16.08.2016

Representação. Tabelionato de Notas. Escritura pública de compra e venda. Erro de grafia. Erro material. Ata retificativa. Representação. Tabelionato de Notas. Escritura pública de compra e venda. Erro de grafia. Erro material. Ata retificativa. @ Processo 1061969-34.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 11/8/2016, DJe 16/8/2016, rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Dupla maternidade. Assento de nascimento. Averbação. Adoção. União estável homoafetiva. RCPN. Dupla maternidade. Assento de nascimento. Averbação. Adoção. União estável homoafetiva. @ Processo 1062335-73.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 16/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 10.406/2002; CF 1988.

Tabelionato de Notas. Compra e venda. Identificação pessoal. Sigilo. Qualificação notarial. Publicidade notarial – privacidade. Publicidade registral e privacidade. Requisição de dados pessoais a notário. Não se pode invocar o princípio da publicidade quando os dados pleiteados não se referem a ato registral, mas dados pessoais de usuário. Dever de sigilo (art. 30, inciso VI, da Lei n. 8.935/94 e item 88, “f”, do Capítulo XIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no tocante ao sigilo acerca da documentação e assuntos de que tenham ciência em razão do exercício da profissão. @ Processo 1070646-53.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 16/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR 8.935/1994, art. 30, VI.