2VRPSP – 17.4.2017

RCPN. Filiação. Dupla maternidade. União estável homoafetiva. Assento de nascimento. Averbação. RCPN. Filiação. Dupla maternidade. União estável homoafetiva. Assento de nascimento. Averbação. @ 1123421-45.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 17/4/2017, Rel. Marcelo Benacchio.