2VRPSP – 12.4.2017

RCPN. União estável homoafetiva. Fertilização heteróloga. Filiação. Renúncia. Irrevogabilidade. RCPN. Reprodução assistida heteróloga. Filiação. Renúncia. Irrevogabilidade. @ 1010250-76.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 7/4/2017, DJe 12/4/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.597.