Provimento CNJ 55/2016. Serventias extrajudiciais. Teletrabalho. SREI. Registro eletrônico. Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. @ Provimento CNJ 55/2016, de 21/06/2016, Dje 22/6/2016, min. Nancy Andrighi. Legislação: CF art. 236; LNR art. 30, XIV; Lei 11.977, art. 37. Vide também: Provimento 46, de 16/06/2015, Provimento 47, de 18/06/2015, Provimento 48, de 16/03/2016 e Resolução 227, de 15 de junho de 2016.
CNJ – 2016
CNJ – 17.06.2016
Cartório online. Nome cartório. Pedido de providências. Prestação de serviço cartorial “on-line”. Utilização indevida dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”. Necessidade de regulamentação. Improcedente 1. Constatação de que os serviços notariais e de registro não possuem relação com as franquias prestadoras de serviços cartoriais “on-line”. 2. Os “cartórios on-line” funcionam como espécie de despachante, recebendo os pedidos das pessoas interessadas e formalizando o requerimento junto aos serviços notariais e de registro que prestam o serviço pretendido. 3. A utilização do termo “cartório”, indistintamente, por qualquer pessoa jurídica, pode gerar uma certa confusão, pois o usuário pode imaginar estar diante de um serviço público delegado pelo Poder Judiciário. 4. Recomendação para que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”. 5. Pedido julgado improcedente. @ Consulta CNJ 0004185-86.2015.2.00.0000, Sergipe, j. 14/6/2016, DJe 17/6/2016, rel. Gustavo Tadeu Alkmim.
Resolução CNJ 227/2016 – Teletrabalho. Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. @ Resolução CNJ 227/2016 de 15/6/2016, DJe 17/6/2016, min. Ricardo Lewandovski. Legislação: CF art. 37; Lei 8.112/90, art. 98.
- V. Provimento CNJ 55/2016 de 21/06/2016, DJe 22/6/2016, min. Nancy Andrighi.
- V. Provimento CG 39/2016. de 28/6/2016, DJe de 29/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
CNJ – 10.06.2016
CNJ. Ato normativo. Provimento CNJ 43/2015 – arrendamento de imóvel rural por estrangeiro. Pessoa jurídica. Ato Normativo. Referendo do Plenário. Provimento nº 43, de 17 de abril de 2015. Corregedoria Nacional De Justiça. 1. Cuida-se de provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça e que dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua maioria do capital social, submetido ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Provimento referendado pelo Plenário. @ Ato Normativo 0002163-21.2016.2.00.0000, j. 7/5/2016, DJe 10/6/2016, rel. min. Nancy Andrighi.
CNJ. Ato normativo. Provimento CNJ 44/2015 – regularização fundiária urbana. Ato normativo. Referendo do plenário. Provimento nº 44, de 18 de março de 2015. Corregedoria Nacional De Justiça. @ Ato Normativo 0002165-88.2016.2.00.0000, j, 12/5/2016, DJe 10/6/2016, rel. min. Nancy Andrighi. Legislação: CC art. 322; LPSU arts. 3º, 26, 38, 41; LRP arts. 195-A, 195-B, 176, 198, 225; Lei 11.977/2009, arts. 46 a 71-A; Lei 8.212/1991, art. 47, § 6º, “e”.
CNJ. Ato normativo. Provimento CNJ 45/2015 – Livro diário auxiliar. Visitas e correições. Controle de depósito prévio. Receita e despesa. Livros obrigatórios. Interinos. Ato normativo. Referendo do plenário. Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015. Corregedoria nacional de justiça. 1. Cuida-se de provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça e que revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos Livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições, Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, submetido ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Provimento referendado pelo Plenário. @ Ato Normativo 0002168-43.2016.2.00.0000, j. 12/5/2016, DJe 10/6/2016, rel. min. Nancy Andrighi. Legislação: CF art. 103, § 4º, I e III.
CNJ. Ato normativo. Provimento 47/2015 – registro de imóveis eletrônico. SREI. Repositórios eletrônicos. Ato normativo. Referendo do plenário. Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015. Corregedoria Nacional de Justiça. 1. Cuida-se de provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça e que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis, submetido ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Provimento referendado pelo Plenário. @ Ato Normativo 0002169-28.2016.2.00.0000, j. 12/5/2016, DJe 10/6/2016, rel. min. Nancy Andrighi. Legislação: CPC (Lei 5.869/1973), art. 659; CTN art. 185-A; Lei 11.419/2006, art. 16; LRP art. 17; Lei 11.977/2009, art. 37 a 41.
CNJ. Ato normativo. Provimento CNJ 48/2016. Registro Eletrônico – RTDPJ. Ato normativo. Referendo do plenário. Provimento nº 48, de 16 de março de 2016. Corregedoria Nacional de Justiça. @ Ato Normativo 0002164-06.2016.2.00.0000, j. 12/5/2016, DJe 10/6/2016, rel. ministra Nancy Andrighi. Legislação: CPC (Lei 5.869/1973), art. 659, § 6º; CTN art. 185-A; Lei 11.419/2006, art. 16; LNR art. 41; LRP art. 17, parágrafo único; Lei 11.977/2009, arts. 37 a 41.
CNJ. Ato normativo. Provimento CNJ 50/2015 – conservação de documentos – preservação documental – gestão. Tabela de temporalidade. Serventias extrajudiciais. Ato normativo. Referendo do plenário. Provimento 50, de 28 de setembro de 2015. Corregedoria Nacional de Justiça. @ Ato normativo 0002166-73.2016.2.00.0000, j. 12/5/2016, DJe 10/6/2016, rel. min. Nancy Andrighi. Legislação: LNR art. 30.
CNJ. Ato normativo. Provimento CNJ 51/2015 – RCPN. Carta de sentença estrangeira – divórcio – separação judiciais – averbação. Ato normativo. Referendo do plenário. Provimento nº 51, de 22 de setembro de 2015. Corregedoria Nacional de Justiça. 1. Cuida-se de provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça e que dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial, submetido ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Provimento referendado pelo Plenário. @ Ato Normativo 0002167-58.2016.2.00.0000, j. 7/6/2016, DJe 10/6/2016, rel. min. Nancy Andrighi. Legislação: CF art. 105, I, “i”; LNR art. 30.
CNJ – 09.06.2016
CNJ. Serventias extrajudiciais – criação – instalação – interino – designação. Liminar. Santa Catarina. TJSC. Procedimento de controle administrativo. Ratificação da tutela de urgência deferida. I – Pedido liminar acolhido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – A plausibilidade jurídica da tese apresentada pelos Requerentes e o manifesto receio de prejuízo, de dano irreparável ou de risco de perecimento do direito invocado, decorrente da demora no provimento final, justificam a decisão concessiva da tutela de urgência para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se abstenha de adotar procedimentos para a instalação do 3º Tabelionato de Notas e do 3º Tabelionato de Protestos, assim como de designar interinos para responder pelas referidas serventias, até ulterior decisão. @ PCA 0002032-46.2016.2.00.0000, Santa Catarina, j. 7/6/2016, DJe 9/6/2016, rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias. Legislação: CF art. 236, 3, 96, I, II, “b”, “d”; LNR arts. 26, 29, 39, 49.
CNJ. Acessibilidade. Pessoas com deficiência. Recomendação CNJ 27 – Resolução – conversão. 1. Procedimento de competência de comissão. 2. Convola a Recomendação/CNJ n. 27, de 16 de dezembro de 2009, em Resolução. @ Ato Normativo 0006029-71.2015.2.00.0000, de 5/5/2016, DJe 9/6/2016, rel. min. Nancy Andrighi.
CNJ – 07.06.2016
Recomendação CNJ 22/2016. Inventário – partilha – separação consensual – divórcio consensual – união estável – filhos – herdeiros emancipados. Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando houver filhos ou herdeiros emancipados. @ Recomendação CNJ 22/2016, de 6/6/2016, DJe 7/6/2016, min. Nancy Andrighi. Legislação: nCPC art. 733.
CNJ. Tribunais de Justiça – votação aberta e nominal em sessões administrativas. Procedimentos de controle administrativo. Determinação para que os tribunais brasileiros adotem a votação nominal, aberta e fundamentada em suas sessões administrativas, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na Constituição da República. @ PCA 0005816-36.2013.2.00.0000, Brasília, j. 31/5/2016, DJe 7/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.
CNJ. Serventia extrajudicial. Vacância. Remoção por permuta. Falecimento. Direito personalíssimo. Recurso administrativo. Pedido de providências. Vacância de serventia extrajudicial. Remoção por permuta realizada após a atual constituição. Falecimento do requerente. Direito personalíssimo. Arquivamento. @ PP 0001320-09.2014.2.00.0200, Londrina, j. 26/5/2016, DJe 7/6/2016, min. Nancy Andrighi.
CNJ – 31.05.2016
CNJ. Serventias extrajudiciais. Concurso público para outorga de delegações notariais e de registro. Edital. Serventias sub judice. Pedido de anulação. Matéria judicializada. Mato Grosso do Sul. Procedimento de controle administrativo. Concurso para provimento de serventias extrajudiciais. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul – TJMS. Pedido de anulação. Item do edital que permite provimento de serventia sub judice. Questão judicializada e julgada pelo STF. Ausência de competência para revisar decisão judicial. Não conhecimento. @ PCA 0004575-56.2015.2.00.0000, Mato Grosso do Sul, j. 24/5/2016, Dje 31/5/2016, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento.
CNJ. Recurso administrativo. Serventias extrajudiciais. Serviços notariais e de registro. Concurso para outorga de delegações. Suspensão – liminar. Fato novo – ausência. Sergipe. Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo – Tribunal de Justiça de Sergipe – ausência de elementos novos. Recurso conhecido a que se nega provimento. 1 -A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 2 – Recurso conhecido a que se nega provimento. @ PCA 0000437-12.2016.2.00.0000, Sergipe, j. 20/4/2016, Dje 31/5/2016, Dr. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CF arts. 5, 37, 103B, § 4º, II; LNR art. 26; Lei 9.784/1999, art. 9º.
CNJ – 27.05.2016
CNJ. Matéria administrativa jurisdicionalizada. Impossibilidade de prosseguimento de procedimento no CNJ quando tenha ocorrido a jurisdicionalização da matéria nele discutida. Afastada a atuação do CNJ, tendo em vista a tratativa jurisdicional das questões ora apresentadas. @ PP 0003330-44.2014.2.00.0000, Amazonas, j. 26/2/2016, Dje 27/5/2016, min. Nancy Andrighi.
CNJ – 18.05.2016
CNJ. PCA. Serventia extrajudicial. Interinidade. Substituto mais antigo. Destituição. Liminar. Rio Grande do Norte. TJRN. Procedimento de controle administrativo. TJRN. Comarca de João Câmara. Serventia extrajudicial. Substituto mais antigo destituído. Pedido de liminar. Suspensão de portaria que destituiu o substituto mais antigo da serventia. Art. 39 §2º da lei 8.935/94. Liminar deferida. Efeitos da portaria nº 005/DFJC suspensos. Substituto mais antigo restituído. @ PCA 0001080-67.2016.2.00.0000, Rio Grande do Norte, j. 10/5/2016, DJe 18/5/2016, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento.
CNJ. PCA. Serviços notariais e de registro. Concurso público para outorga de delegações. Audiência pública – escolha. Liminar. Rio Grande do Norte. TJRN. Procedimento de controle administrativo. TJRN. Concurso de outorga de serviços notariais e registrais. Pedido de liminar para suspender audiência de escolha. Convocação com lista de classificação aparentemente inválida. Lista elaborada de acordo com antecipação de tutela revogada. Liminar deferida. @ PCA 0001505-94.2016.2.00.0000, Rio Grande do Norte, j. 10/5/2016, DJe 18/05/2016, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento.
CNJ – 17.05.2016
Provimento CNJ 53/2016. RCPN. Casamento – divórcio consensual – sentença estrangeira – averbação direta. Repositório eletrônico confiável. Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial. @ Provimento CNJ 53/2016 de 16/5/2016, DJe 17/5/2016, min. Nancy Andrighi. Legislação: LRP arts. 32 e 100; nCPC art. 961 § 5º. NE: V. Provimento CGJSP 26/2016.
CNJ – 13.05.2016
CNJ. PCA. Liminar – ratificação. Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registro. Rio Grande do Sul. Ratificação de medida liminar. Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul. 1. Os autos tratam de controvérsia relevante, relacionada com a efetiva observância de dispositivos contidos na Resolução CNJ nº 81/2009, da legislação educacional vigente e do próprio edital do certame. 2. Afigura-se imperiosa, à primeira vista, a aferição da validade dos títulos pela Comissão de Concurso, a fim de assegurar a estrita observância da legislação educacional e, por conseguinte, da Resolução CNJ nº 81/2009 do CNJ. 3. Discussão sobre a aplicabilidade imediata, aos concursos em andamento, do critério da concomitância substancial, bem como da própria verificação da validade dos títulos, a partir de critérios objetivos. Questão pendente de julgamento na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (MS 33.406, Rel. Exmo. Ministro Marco Aurélio), já iniciado e pendente de voto de desempate. 4. Iminência da homologação do concurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Deferimento de liminar que se impõe, por prudência, a fim de resguardar a coerência entre o comando de natureza administrativa e a orientação emanada da jurisprudência do STF. 5. Liminar deferida para determinar o sobrestamento do certame, até a conclusão do julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 33.406, pelo Supremo Tribunal Federal. @ PCA 0006147-47.2015.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 10/5/2016, DJe 13/5/2016, rel. Lélio Bentes Corrêa