CGJSP – 9.8.2018

Comissão Nacional da Verdade. Óbito – assentos – retificação. Comissão Especial sobre Mortos e Desparecidos Políticos. CEMDP. Direito humano a verdade e memória. Comissão Nacional da Verdade. Resolução 02/2017 da CEMDP. Retificação de registros de óbito. Normas administrativas gerais atualmente existentes suficientes. Independência funcional dos registradores e magistrados – desnecessidade de outras providências.—– Vide:- Processo CG 2018/121505.@Processo 121.505/2018, São Paulo, j. 3/8/2018, DJe de 9/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 80, item 8, 81, parágrafo único, 110, 109, 50 e segts., e 46.