CSMSP – 3.8.2018

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Vencimento. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente para manter a recusa do registro – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes deste Col. Conselho Superior da Magistratura – Apelação não provida. @1000823-12.2016.8.26.0352, Miguelópolis, j. 5/7/2018, DJe de 3/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: DL – 167/67, art. 61; CC2002 – 10.406/2002, art. 1.439, §1º.