2VRPSP – 4.8.2017

RCPN. Retificação – nascimento – patronímico – inclusão. RCPN. Retificação – assento de nascimento. Inclusão de patronímico. @ 1028979-53.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 2/8/2017, DJe de 4/8/2017, Rel. Vivian Labruna Catapani. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.