2VRPSP – 9.6.2017

VRP – competência. Divisão – atribuição invertida. Escritura pública – retificação. Ato notarial – presunção. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – COMPETÊNCIA. A competência do Juízo da VRP restringe-se à avaliação e correção dos serviços prestados pelos registradores e notários da Capital de SP, não sendo o juízo legítimo para a apreciação dos pedidos atinentes à matéria sucessória. ATO NOTARIAL – PRESUNÇÕES. Alegado erro em escritura pública. A presunção de que ato notarial indica que o mesmo foi realizado em conformidade com o Direito em atenção à vontade das partes. A inação dos interessados não permite a conclusão de erro do notário a permitir a rerratificação das escrituras públicas. (Ementa não oficial). @ 1001753-64.2017.8.26.0006, São Paulo, j. 9/6/2017, DJe de 9/6/2017, 6 TN, Rel. Marcelo Benacchio.

Portaria 2VRPSP 2/2017. Processo administrativo disciplinar. Tabelião de notas. Procuração pública – certidão – expedição irregular. Falta disciplinar. Punição – suspensão. Portaria 2VRPSP 2/2017. Processo administrativo disciplinar. Tabelião de notas. Procuração pública – certidão – expedição irregular. Falta disciplinar. Punição – suspensão. @ Portaria 2/2017, São Paulo, DJe de 9/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Nascimento – estrangeiro – duplicidade de assentos – cancelamento. RCPN. Nascimento – estrangeiro – duplicidade de assentos – cancelamento. @ 1087690-85.2016.0100, São Paulo, DJe de 9/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CF – 1988, art. 12, I, c; LRP – 6.015/1973, art. 32,§2º; DL – 3.689, art. 40.

Tabelião de Notas. Procuração pública – certidão – expedição. Escrevente – culpa. Portaria 02/2017. Tabelião de Notas. Procuração pública – certidão – expedição. Escrevente – culpa. Portaria 02/2017. [vide Portaria 2/2017] @ 0055910-47.2013.8.26.0100, São Paulo, DJe de 9/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio.