1VRPSP – 7.6.2017

Cédula de crédito à exportação – cessão fiduciária – duplicatas. Cédula de crédito à exportação – cessão fiduciária – duplicatas. @ 1015502-60.2017.8.26.0100, São Paulo, 5 SRI, j. 29/5/2017, DJe de 7/6/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 6.313/75, arts. 3 e 4; DEL – 413/69, arts. 19, 27 e 29; LO – 4.728/65, art. 66-B, §3º.