CSMSP – 6.6.2017

Dúvida – embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios na decisão embargada – Intenção de pré-questionamento – Embargos de Declaração rejeitados. @1025597-86.2015.8.26.0564/50000, São Bernardo do Campo, 1SRI, j. 30/3/2017, DJe de 6/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.