CNJ – 24.5.2017

CNJ. Revisão disciplinar. Serventia extrajudicial. Delegação – perda. Santa Catarina. Revisão disciplinar. Titular de serventia judicial [sic]. Impossibilidade. 1. A Revisão Disciplinar somente alcança os juízes e membros de tribunais, conforme previsão do artigo 82 do Regimento Interno e artigo 103-B da Carta Magna. 2. Os titulares de serventia extrajudicial, apesar de atuarem na condição de delegatários de serviços públicos, não são considerados membros do Poder Judiciário, mas sim colaboradores da Administração, no exercício de função de caráter privado, razão pela qual o procedimento de Revisão Disciplinar não é a via adequada à hipótese. @ 0005954-32.2015.2.00.0000, Santa Catarina, j. 23/5/2017, DJe de 24/5/2017, Rel. Norberto Campello. Legislação: CF – 1988, art. 103-B.