CNJ – 4.5.2017

Provimento CNJ 59/2017. RTDPJ. Central Nacional. Título eletrônico – recepção. Registro eletrônico. Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas. @ Provimento 59/2017, Brasília, j. 3/5/2017, DJe de 4/5/2017, Rel. João Otávio de Noronha.