CGJSP – 27.3.2017

Processo administrativo – tutela antecipada. Não existe previsão legal específica para a aplicação do instituto da tutela antecipada em procedimento administrativo. — Vide Processo CG 54.059/2017, decisão. @Processo 54.059/2017, Campinas, 2TN, j. 23/3/2017, DJe de 27/3/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa.