CGJSP – 22.02.2016

Penhora. Fraude à execução. Especialidade objetiva – mutação física do bem – instituição de condomínio. Título judicial – qualificação registral – limites. REGISTRO DE IMÓVEIS – Qualificação negativa de título judicial – Averbação de penhora – Fraude à execução reconhecida – Mutações físicas e jurídicas sofridas pelo imóvel – Descrição defasada – Sujeição ao princípio da especialidade objetiva – Descabimento da inscrição – Sentença mantida – Recurso desprovido. @ Processo 0018811-30.2014.8.26.0224, Guarulhos, 2 SRI, dec. 12/2/2016, Dje 22/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 1.488, 1331, § 2º, CPC art. 593, II; CJESP art. 246; Lei 4.591/64, art. 31E, 36; LRP art. 225, 167, I, 5; CPC ART: 615A, 659, PAR: 4, 5. Vide suscitação de dúvida de Marcelo Velloso dos Santos: http://goo.gl/rJS9jr

Matrícula – desbloqueio – sobreposição. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de providências – Desbloqueio de matrícula desautorizado – Mais de uma matrícula para o mesmo imóvel – Providência acautelatória justificável – Legítima proteção dos interesses de terceiros de boa-fé -Desprovimento do recurso. @ Processo 0001086-15.2015.8.26.0120, Cândido Mota, dec. 11/2/2016, Dje 22/2/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

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