Provimento CG 01/62 – 24/01/62 – DOJ 25/01/62. Rubrica dos livros de uso obrigatório nos cartórios “pela autoridade judiciária competente “.
Provimento CG 02/62 – 01/02/62 – DOJ 03/07/62. Medida fiscalizadora do cumprimento oportuno das cartas precatórias criminais e solicitações de diligência atinente a processos da Vara Privativa de Menores da Capital.
Provimento CG 01/60 – 04/02/60 – DOJ 07/02/60. Dispensa da exigência do impôsto de lucros nas transações imobiliárias.
Provimento CG 02/60 – 12/02/60 – DOJ 16/02/60. Numeração dos autos por ano, facilitando a pronta verificação da quantidade de processos em andamento ou arquivados, para o resumo anual estatístico dos feitos que passam para o ano seguinte.
Provimento CG 10/60 – 20/07/60 – DOJ 22/07/60. Correições Gerais Ordinárias realizadas nas comarcas de Ubatuba, São José dos Campos, Pindamonhangaba e Moji das Cruzes.
Provimento CG 12/60 – 18/08/60 – DOJ 20/08/60. Pessoas adotadas, poderão ser concedidas certidões com o patronímico exclusivo derivado da adoção.
Provimento CG 13/60 – 14/09/60 – DOJ 16/09/60. Nenhum escrevente de cartório poderá ser posto à disposição da Corregedoria Geral sem prévia autorização desta, proibida a ingerência nos serviços de qualquer escrivania judiciária de pessoas estranhas ao quadro de cada cartório, não poderão ser nomeados auxiliares contratados pelos escrivães sem prévia autorização do juiz corregedor.
Provimento CG 03/59 – 16/06/59 – DOJ 17/06/59. Pagamento de impôsto de sêlo federal, em contratos, onde uma das partes é a União, o Estado ou Município, ou ainda simples autarquias federais ou estaduais.
Provimento CG 04/59 – 16/06/59 – DOJ 17/06/59. Não é devido o imposto federal, sôbre o lucro imobiliário (decreto-lei n. 9.330 de 1946), quando das vendas de imóveis havidos por Casa Mortis.
Provimento CG 05/59 – 24/06/59 – DOJ 01/07/59. Em aditamento aos provimentos ns. 3 e 4 do corrente ano, as dispensas sem exceção alguma, do pagamento inicial do impôsto,só efetivem os casos apontados (doação, herança ou legado), remetendo-se para debate posterior todos os outros a propósito da matéria em causa.
Provimento CG 08/59 – 28/08/59. Sejam cobrados os emolumentos, pelos srs. oficiais do Registro de Imóveis, do Estado, nos contratos entabolados por agricultores com o Banco do Estado de São Paulo.
Provimento CG 12/59 – 06/11/59 – DOJ 07/11/59. Aos cartórios da escrivania judiciária a adoção, com as formalidades legais, do livro de Cofre de Órfãos, para registro do movimento de dinheiro de órfãos interdictos e incapazes em geral.
Provimento CG 01/57 – 04/01/57 – DOJ 10/01/57. Não deverão lavrar escrituras, que importem em alienação ou oneração de bens e imóveis, pertencentes a sociedades que operem em seguros.
Provimento CG 01/56 – 25/05/56 – DOJ 31/05/56. Prazo para lavratura dos assentos de óbitos.
Provimento CG 154/54 – 16/07/54 – DOJ 17/07/54. Instruções referente aos depósitários públicos.
Provimento CG 41/53 – 12/10/53 – DOJ 15/10/53. Formaliza as instruções sobre todos os afastamentos de serventuários e seus auxiliares.
Provimento CG 01/52– 03/01/52 – DOJ 12/01/52. No período de férias forense coletivas deve continuar a se processar habilitações de casamento.
Provimento CG 04/51 – 19/11/51 – DOJ 06/12/51. Recomendações aos Contadores e Escrivães, arrolamentos nos inventários.
Provimento CG 51/51 – 02/12/51 – DOJ 07/12/51. Instruções para a arrecadação da percentagem que recai sôbre serventuários de cartórios.
Provimento CG 351/51 – 21/11/51 – DOJ 23/11/51. Para os tabeliães cooperarem no serviço dos encarregados da fiscalização do sêlo federal.