CGJSP Provimentos 1962

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1962

Provimento CG 01/62 – 24/01/62 – DOJ 25/01/62. Rubrica dos livros de uso obrigatório nos cartórios “pela autoridade judiciária competente “.

Provimento CG 02/62 – 01/02/62 – DOJ 03/07/62.  Medida fiscalizadora do cumprimento oportuno das cartas precatórias criminais e solicitações de diligência atinente a processos da Vara Privativa de Menores da Capital.

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CGJSP Provimentos 1960

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1960

Provimento CG 01/60 – 04/02/60 – DOJ 07/02/60. Dispensa da exigência do impôsto de lucros nas transações imobiliárias.

Provimento CG 02/60 – 12/02/60 – DOJ 16/02/60. Numeração dos autos por ano, facilitando a pronta verificação da quantidade de processos em andamento ou arquivados, para o resumo anual estatístico dos feitos que passam para o ano seguinte.

Provimento CG 10/60 – 20/07/60 – DOJ 22/07/60. Correições Gerais Ordinárias realizadas nas comarcas de Ubatuba, São José dos Campos, Pindamonhangaba e Moji das Cruzes.

Provimento CG 12/60 – 18/08/60 – DOJ 20/08/60. Pessoas adotadas, poderão ser concedidas certidões com o patronímico exclusivo derivado da adoção.

Provimento CG 13/60 – 14/09/60 – DOJ 16/09/60. Nenhum escrevente de cartório poderá ser posto à disposição da Corregedoria Geral sem prévia autorização desta, proibida a ingerência nos serviços de qualquer escrivania judiciária de pessoas estranhas ao quadro de cada cartório, não poderão ser nomeados auxiliares contratados pelos escrivães sem prévia autorização do juiz corregedor.

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CGJSP Provimentos 1959

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1959

Provimento CG 03/59 – 16/06/59 – DOJ 17/06/59. Pagamento de impôsto de sêlo federal, em contratos, onde uma das partes é a União, o Estado ou Município, ou ainda simples autarquias federais ou estaduais.

Provimento CG 04/59 – 16/06/59 – DOJ 17/06/59. Não é devido o imposto federal, sôbre o lucro imobiliário (decreto-lei n. 9.330 de 1946), quando das vendas de imóveis havidos por Casa Mortis.

Provimento CG 05/59 – 24/06/59 – DOJ 01/07/59. Em aditamento aos provimentos ns. 3 e 4 do corrente ano, as dispensas sem exceção alguma, do pagamento inicial do impôsto,só efetivem os casos apontados (doação, herança ou legado), remetendo-se para debate posterior todos os outros a propósito da matéria em causa.

Provimento CG 08/59 – 28/08/59. Sejam cobrados os emolumentos, pelos srs. oficiais do Registro de Imóveis, do Estado, nos contratos entabolados por agricultores com o Banco do Estado de São Paulo.

Provimento CG 12/59 – 06/11/59 – DOJ 07/11/59. Aos cartórios da escrivania judiciária a adoção, com as formalidades legais, do livro de Cofre de Órfãos, para registro do movimento de dinheiro de órfãos interdictos e incapazes em geral.

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CGJSP Provimentos 1951

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1951

Provimento CG 04/51 – 19/11/51 – DOJ 06/12/51. Recomendações aos Contadores e Escrivães, arrolamentos nos inventários.

Provimento CG 51/51 – 02/12/51 – DOJ 07/12/51. Instruções para a arrecadação da percentagem que recai sôbre serventuários de cartórios.

Provimento CG 351/51 – 21/11/51 – DOJ 23/11/51. Para os tabeliães cooperarem no serviço dos encarregados da fiscalização do sêlo federal.

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