Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1980

Provimento CG 01/80 – 17/01/80 – DOJ 19/01/80. Fica abolido o livro “Cofre de Órfãos”.

Provimento CG 02/80 – 04/02/80 – DOJ 07/02/80. Remessa mensal pelos Magistrado de primeira Instância do Estado de São Paulo da relação dos feitos em seu poder.

Provimento CG 03/80 – 28/02/80 – DOJ 01/03/80. Feitos distribuídos, que incide a exigência legal de prova negativa de débito fiscal ajuizado, caberá ao juiz competente decidir a seu respeito.

Provimento CG 04/80 – 05/03/80 – DOJ 11/03/80. Fichas de firmas.

Provimento CG 05/80 – 05.03.80, DOJ 12/3/80. Tabela de despesas com condução de oficiais de justiça das Varas Cíveis, Criminais, da Fami lia e Sucessões, das Fazendas Públicas, de Acidentes de Trabalho, de Registros Públicos, de Menores e Distritais.

Provimento CG 06/80 – 24/03/80 – DOJ 26/03/80. Cartórios de Registro Civil de distritos e municípios recebam os provimentos e portarias da Corregedoria Geral da Justiça, para o devido arquivamento.

Provimento CG 07/80 – 26/04/80 – DOJ 27/03/80. Armas apreendidas em mãos de policiais, tanto civis como militares, que tenham sido objeto de perícia.

Provimento CG 08/80 – 28/03/80 – DOJ 29/03/80. Sem prejuízo da correição anual, cada magistrado titular, logo após seu provimento em qualquer comarca, ou vara, efetuar correição geral nos cartórios a ela sujeitos.

Provimento CG 09/80 – 23/04/80  – DOJ 01/05/80. Comunicação ao distribuidor, a requerimento do interessado, de decisão que ponha fim ao processo.

Provimento CG 10/80 – 07/04/80 – DOJ 06/05/80. Correção dos salários de contratos de trabalho dos funcionários das serventias não oficializadas.

Provimento CG 11/80 – 30/04/80 – DOJ 15/05/80. Livro Diário da Receita e da Despesa.

Provimento CG 12/80 – 19/05/80 – DOJ 21/05/80. Novos Livros e Classificadores para os Ofícios de Menores.

Provimento CG 13/80 – 21/05/80 – DOJ 28/05/80. Autorização para cremação de cadáver, em casos de morte violenta.

Provimento CG 14/80 – 03/06/80 – DOJ 05/06/80. Devido as dificuldades na implantação imediata da padronização da escrituração do Livro Diário da Receita e da Despesa das Serventias não oficializadas, suspende a vigência do Provimento n. 11/80 pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Provimento CG 15/80 – 09/06/80 – DOJ 13/06/80. Altera o quadro de classes para distribuição de feitos às Varas Cíveis.

Provimento CG 16/80 – 27/06/80 – DOJ 01/07/80. Fornecimento de certidões cartorárias para fins de inscrição OAB.

Provimento CG 17/80 – 30/06/80 – DOJ 05/07/80. Comunicação de praças e leilões, ao Cartório da Portaria dos Auditórios e das Hastas Públicas.

Provimento CG 18/80 – 07/07/80 – DOJ 08/07/80. Regula a extração e entrega de edital para publicação.

Provimento CG 19/80 – 15/07/80 – DOJ 19/07/80. Dispensa, pelas partes, das testemunhas instrumentárias em escrituras públicas e recomenda a leitura destas em casos especiais.

Provimento CG 20/80 – 28/07/80 – DOJ 06/08/80. Controle de substâncias entorpecentes.

Provimento CG 21/80 – 05/08/80 – DOJ 06/08/80. Oficiais de Justiça, distribuição de mandados.

Provimento CG 22/80 – 05/08/80 – DOJ 06/08/80. Pagamento de despesas com condução de oficiais de justiça que executem o sistema solidário de cumprimento de mandados.

Provimento CG 23/80 – 05/08/80 – DOJ 06/08/80. Estende o sistema solidário de cumprimento de mandados às Comarcas do Interior do Estado, onde já instaladas Varas de competência criminal privativa.

Provimento CG 24/80 – 07/08/80 – DOJ 09/08/80.  Juizado de menores, descentralização.

Provimento CG 25/80 – 22/08/80 – DOJ 26/08/80. Depósito de armas.

Provimento CG 26/80 – 17/09/80 – DOJ 19/09/80. Inquérito Policial, remessa a outras comarcas.

Provimento CG 27/80 – 22/09/80 – DOJ 09/10/80. Autoriza o reconhecimento de firma em escrito de obrigação, regido em língua estrangeira.

Provimento CG 28/80 – 23/09/80. Serviço de arquivo de 1ª Instância.

Provimento CG 29/80 – 16/10/80 – DOJ 23/10/80. Autoriza o reconhecimento de firma em escrito de obrigação, regido em língua estrangeira.

Provimento CG 30/80 – 06/11/80 – DOJ 11/11/80. Cumprimento de alvarás de soltura, através do Plantão Judiciário.

Provimento CG 31/80 – 14/11/80 – DOJ 15/11/80. Distribuição cível no Fórum Central, através de processamento eletrônico de dados.

Provimento CG 32/80 – 10/11/80 – DOJ 15/11/80. Registro de sentenças definitivas da separação judicial e divórcio.

Provimento CG 33/80 – 11/11/80 – DOJ 14/11/80.  Acidentes do Trabalho, distribuição de ações em Primeira Instância.

Provimento CG 34/80 – 12/12/80 – DOJ 19/12/80.  Pagamento antecipado de despesas com condução de oficiais de justiça em todas as varas da comarca da Capital, exceto as varas da Fazenda Pública.

Provimento CG 35/80 – 16/12/80 – DOJ 19/12/80. Registro das sentenças definitivas de separação judicial e divórcio.

Provimento CG 36/80 – 19/12/80 – DOJ 23/12/80. Comissários voluntários a Vara de Menores.

Provimento CG 37/80– dez. 1980 – DOJ 25/12/80. Distribuição dos feitos nas comarcas do interior e cria os respectivos Grupos e Classes para sorteio.

Provimento CG 38/80 – 29/12/80 – DOJ 30/12/80. Pagamento da dívida, efetivação de depósito judicial e oferecimetno de fiança bancária em execução fiscal.

Provimento CG 39/80 – 29/12/80 – DOJ 30/12/80. Expedição de correspondência e controle da devolução de avisos de recepção, nas citações pelo correio, nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda do Estado, no interior.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1979

Provimento CG 01/79 – 05/03/79 – DOJ 27/03/79. Tabela de despesas com condução dos Oficiais de Justiça das Varas Cíveis, Criminais, da Femília e Sucessões, das Fazendas Públicas, de Acidentes do Trabalho, de Registros Públicos e de Menores.

Provimento CG 02/79 – 26/03/79 – DOJ 10/04/79. Reproduções reprográficas de cópias.

Provimento CG 03/79 – 26/03/79 – DOJ 29/03/79. Certidões de antecedentes.

Provimento CG 04/79 – 13/06/79 – DOJ 16/06/79. Comunicar nos autos, aos distribuidores respectivos, o dispositivo das decisões que ponham fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito, e a data de sua prolação e de seu trânsito em julgado.

Provimento CG 05/79 – 23/10/79 – DOJ 26/10/79. Tabela das despesas com condução dos Oficiais da Justiça das Varas Cíveis, Criminais, da Família e Sucessões, das  Fazendas Públicas, de Acidentes do Trabalho, de Registros Públicos, de Menores e Distritais.

Provimento CG 06/79 – 30/11/79 – DOJ 05/12/79. As certidões serão passadas pelos cartórios em que os processos se encontrarem arquivados ou em andamento, mediante solicitação do Coordenador de Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado.

Provimento CG 07/79 – 07/12/79 – DOJ 11/12/79. Certidões de antecedentes.

Provimento CG 08/79 – 13/12/79 – DOJ 14/12/79. Arquivamento de feito de qualquer natureza.

Provimento CG 09/79 – 26/12/79 – DOJ 28/12/79. Escala de distribuição cível e criminal de Primeira Instância, no Foro Central.

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Provimentos 1978

Provimento CG 01/78 – 24/01/78 – DOJ 27/01/78. Pagamentos de títulos apresentados para protesto.

Provimento CG 02/78 – 27/02/78 – DOJ 01/03/78. Pagamento de vendas sujeito à retenção do imposto sobre a renda, na fonte, como antecipação do que for devido na declaração do beneficiário,os Cartórios só entregarão as ordens de levantamento aos interessados, mediante ordem de apresentação dos correspondentes DARFs.

Provimento CG 03/78 – 15/03/78 – DOJ 04/04/78. Cobrança e pagamento das custas, emolumentos e contribuições.

Provimento CG 04/78 – 30/03/78 – DOJ 01/04/78. As intimações de despachos, decisões e sentenças devem consumar-se de maneira objetiva e precisa, assim quando efetuadas através de publicação, como de carta registrada.

Provimento CG 05/78 – 04/04/78 – DOJ 05/04/78. Protesto cambiário.

Provimento CG 06/78 – 21/06/78 – DOJ 24/06/78. Relação dos médicos psiquiatras.

Provimento CG 07/78 – 24/07/78 – DOJ 29/07/78. Não se distribuirão,  apontarão ou protestarão títulos, letras ou documentos, a que falte identificação do devedor pelo número da cédula de identidade, ou de inscrição no cadastro de pessoa física, ou do título eleitoral, ou da carteira profissional.

Provimento CG 08/78 – 25/07/78 – DOJ 28/07/78. Escrituras públicas de testamento, que contenham disposições favoráveis a associações de caráter beneficiente.

Provimento CG 09/78 – 07/08/78 – DOJ 12/08/78. Toda prisão em flagrante será imediatamente comunicada ao juízo que, nos termos das leis de organização judiciária, for competente para a respectiva ação penal.

Provimento CG 10/78 – 06/09/78 – DOJ 16/09/78. Os instrumentos de ordens, requisições, precatórias e autorizações judiciais,bem como os demais atos de comunicação processual, subscritos por juizes, devem conter os prenomes, nomes e cargo ou função de autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam.

Provimento CG 11/78 – 29/09/78 – DOJ 07/10/78. Modifica os artigos 433, § único, 443, 444,453 e 461, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Petições.

Provimento CG 12/78 – 05/10/78 – DOJ 07/10/78. Cart6rio de Protesto, custas relativas “Ao Distribuidor”.

Provimento CG 13/78 – 18/12/78 – DOJ 29/12/78. Modifica o  art. 590 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Requerimentos de alvarás.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1977

Provimento CG 05/77 – 20/04/77 – DOJ 23/04/77. Remoção de presos.

Provimento CG 06/77 – 23/06/77 – DOJ 29/06/77. Averbação da vinculação do terreno ou gleba ao empreendimento sujeito a autorização ou licenciamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

Provimento CG 07/77 – 07/07/77 – DOJ 09/07/77. Relação dos médicos psiquiatras peritos.

Provimento CG 08/77 – 20/07/77 – DOJ 21/07/77. Publicação das intimações de despachos e decisões judiciais.

Provimento CG 09/77 – 20/07/77 – DOJ 21/07/77. Pedidos de informações de antecedentes do réu.

Provimento CG 10/77 – 22/08/77 – DOJ 23/08/77. Escrituras públicas de testamento, que contenham disposições favorecendo sociedades ou entidades de caráter beneficiente.

Provimento CG 11/77 – 06/12/77 – DOJ 08/12/77. Tabela de despesas com condução dos Oficiais de Justiça das Varas Cíveis,  Criminais, da Família e Sucessões, das Fazendas Públicas, de Acidentes do Trabalho, de Registros Públicos e de Menores.

Provimento CG 12/77 – 12/12/77 – DOJ 13/12/77. Registro de loteamentos sujeitos a exigência de prova da licença de instalação por parte da CETESB e demais exigências legais.

Provimento CG 13/77 – 22/12/77 – DOJ 24/12/77. Comunicação às Prefeituras Municipais, para atualização de cadastro, das transmissões imobiliárias levadas a registro.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos

Provimento CG 01/76 – 26/01/76 – DOJ 30/01/76. Averbação de demolição no Registro de Imóveis.

Provimento CG 02/76 – 26/01/76 – DOJ 03/02/76. Averbação de Demolições no Registro de Imóveis.

Provimento CG 03/76 – 09/03/76 – DOJ 10/03/76. Mandados de prisão.

Provimento CG 04/76 – 18/03/76 – DOJ 20/03/76. Publicação das intimações para ciência do valor das custas e outras importâncias.

Provimento CG 05/76 – 01/04/76 – DOJ 03/04/76. Modo de trajar dos funcionários da justiça.

Provimento CG 07/76 – 01/06/76 – DOJ 04/06/76. Despesas de condução de oficiais de justiça.

Provimento CG 09/76 – 19/07/76 – DOJ 21/07/76. Regulamenta a cobrança das despesas de intimação pelos Cartórios de Protesto e Cartórios de Títulos e Documentos da Capital.

Provimento CG 11/76 – 26/10/76 – DOJ 27/10/76. Oficiais de Registros Públicos não podem deixar de receber mandado judicial que lhes seja apresentado, para a prática de ato de ofício.

Provimento CG 14/76 – 30/12/76.  Tabela de despesas com condução dos Oficiais de Justiça das Varas Cíveis, Criminais, da Família e Sucessões, das Fazendas Públicas, de Acidentes do Trabalho, de Registros Públicos e de Menores.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1975

Provimento CG 01/75 – 03/01/75. Lotar nas comarcas e varas discriminadas os cargos de oficial de justiça.

Provimento CG 02/75 – 24/01/75 – DOJ 28/01/75. Alvarás, formais de partilha, certidões, mandados, ofícios, etc., somente terá validade após o recolhimento dos Emolumentos.

Provimento CG 03/75 – 09/04/75 – DOJ 10/04/75. Distribuição de feitos para as Varas de Registros Públicos.

Provimento CG 04/75 – 14/05/75 – DOJ 23/05/75. Cancelamento de protesto de título pagos.

Provimento CG 05/75 – 09/04/75 – DOJ 11/04/75. Inquéritos Policiais concluídos.

Provimento CG 06/75 – 29/04/75. Lotar cargo de oficial de justiça dado à comarca de Moji Mirim para a comarca de Itapira.

Provimento CG 07/75 – 15/07/75. Feitos da Competência das Varas de Acidentes do Trabalho.

Provimento CG 08/75 – 18/08/75. Alterar o artigo 6 do Provimento n. 3/74. Os Juizes das comarcas de todo o Estado, no último dia útil de cada mês, enviarão, em uma via, à Vara das Execuções Criminais, da Corregedoria dos Presidios e da Policia Judiciária da Capital (Forum João Mendes Júnior, sala 340), os dados estatísticos.

Provimento CG 09/75 – 04/09/75 – DOJ 11/09/75. Atestado bancário da idoneidade financeira das entidades financeiras.

Provimento CG 10/75 – 08/09/75 – DOJ 11/09/75. Relotando os cargos de oficial de justiça dados às Comarcas de Jabotlcabal e Limeira (apenas um) para as Comarcas de Birigui e Miguelópolis.

Provimento CG 11/75 – 14/10/75 – DOJ 18/10/75. Escalas de férias dos servidores e auxiliares da justiça de cartórios não oficializados.

Provimento CG 12/75 – 20/10/75 – DOJ 24/10/75. Atestado de idoneidade financeira expedido pelas entidades financeiras.

Provimento CG 13/75 – 10/11/75. Inquéritos policiais.

Provimento CG 14/75 – 04/12/75. Tabela de despesas com condução dos Oficiais de Justiça das Varas Cíveis, Criminais, da Familia e Sucessões, das Fazendas Públicas, de Acidentes do Trabalho, de Registros Públicos e de Menores.

Provimento CG 15/75 – 17/12/75. Tabela de emolumentos devidos aos Senhores Distribuidores pela legalização de livros comerciais.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1974

Provimento CG 01/74 – 08/04/74 – DOJ 11/04/74. Dispões sobre a inscrição, no Registro de Imóveis, das ações expropriatórias, desde a imissão provisória do Poder Público expropriante na posse do imóvel.

Provimento CG 02/74 – 19/06/74 – DOJ 22/06/74.  Insolvência.

Provimento CG 03/74 – 17/07/74 – DOJ 24/10/1974. Seleção dos presos será feita pelo Juizo das Execuções Criminais, da Corregedoria dos Presídios do Estado e da Polícia Judiciária da Capital.

Provimento CG 04/74 – 30/08/74 – DOJ 31/08/74. Marcação do ponto dos Escrivães dos Ofícios de Justiça oficializados do Estado.

Provimento CG 05/74 – 30/08/74 – DOJ 31/8/74. Escala de férias dos oficiais de justiça.

Provimento CG 06/74 – 25/09/1974 – DOJ 28/09/1974. Distribuição dos executivos fiscais, relativo à cobrança da dívida ativa concernente ao Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) será feita por processamento eletrônico, promovido pela Secretaria da Fazenda.

Provimento CG 07/74 – 23/10/74 – DOJ 31/10/1974. Tabela de despesas de condução dos Oficiais de Justiça das Varas Cíveis, Criminais, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos.

Provimento CG 08/74 – 25/11/74. Acrescentar ao artigo 434, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, Subseção I -Feitos da Competência das Varas Cíveis, o n. 17 (dezessete), para as Ações Populares.

Provimento CG 09/74 – 06/12/74. Interrogatórios de réus presos em estabelecimentos penitenciários da comarca da Capital.

Provimento CG 10/74 – 13/12/74. Os Oficiais de Justiça assinarão, diariamente, o livro de ponto do cartório das 11:00 às 18:00 horas.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1973

Provimento CG 01/73 – 18/01/73 – DOJ 25/01/73. Disciplina o fornecimento de relações diárias dos títulos protestados a terceiros interessados e à publicação das mesmas pela imprensa.

Provimento CG 02/73 – 11/05/73. Ajustes salariais.

Provimento CG 03/73 – 21/05/73, DOJ 23/05/73. Melhor disciplina na distribuição dos inquéritos policiais, evitando-se a tramitação desnecessária entre os ofícios de justiça e o cartório do Júri.

Provimento CG 04/73 – 17/08/73 – DOJ 23/08/73. Tabela de despesas de condução dos Oficiais de Justiça das Varas Cfveis, Criminais, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos.

Provimento CG 05/73 – 11/10/73 – DOJ 13/10/73. Fica instituída a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em substituição aos provimentos, portarias e disposições relativas à matéria afeta à Corregedoria, ora revogados.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1972

Provimento CG 01/72 – 21/01/72 – DOJ 04/02/72. Utilização de papéis e tintas na escrituração forense.

Provimento CG 04/72 – 16/10/72 – DOJ 20/10/72. Tabela de despesas de condução dos Oficiais de Justiça das Varas Cíveis, Criminais, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1971

Provimento CG 01/71 – 15/02/71 – DOJ 18/02/71. Noventa (90) dias antes do servidor completar 70 anos.

Provimento CG 02/71 – 15/03/71 – DOJ 17/03/71. Os Escrivães dos Cartórios de Protestos e Títulos,  devem cumprir rigorosamente as prescrições do artigo 730 do Código de Processo Civil e artigo 42 do Decreto-lei Estadual n. 203, de 25 de março de 1970, fazendo as intimações por carta registrada com recibo de volta ou entregue em mão própria.

Provimento CG 03/71 – 30/04/71 – DOJ 04/05/71. Segurados com mais de 70 anos à data da promulgação da Lei n. 10.393/70, se dirijam à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça, serão encaminhados com ofício, a fim de se submeterem ao exame médico obrigatório.

Provimento CG 04/71 – 30/04/71 – DOJ 04/05/71. Os Cartórios, sempre que houver litisconsórcio ativo ulterior, chamamento à autoria, no caso do artigo 95, § 19 do Código de Processo Civil, oposição, ou reconvençao, farão a devida comunicação ao Serviço de Distribuição Cível de 1ª Instância na comarca da Capital e aos Distribuidores respectivos.

Provimento CG 05/71 – 30/04/71 – DOJ 04/05/71. Em caso de impossibilidade de prévio recolhimento das custas, poderá ser feito distribuição, ou praticado ato dele dependente, mediante despacho judicial.

Provimento CG 06/71 – 11/05/71 – DOJ 18/05/71. Tabela de despesas de  condução dos oficiais de justiça das Varas Cíveis, Criminais, da Família e das Sucessões, das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos.

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