O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desconhece a quem pertence 89% das áreas privadas dentro dos limites da Amazônia. Um estudo elaborado pela ong Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) apontou que 35% do território da região, o equivalente a 178 milhões de hectares, é formado por propriedades particulares, mas apenas 4% dele é devidamente registrado.

A superfície registrada corresponde a 20 milhões de hectares e, em tese, engloba propriedades que têm a titularidade devidamente reconhecida em um cartório de registro de imóveis. Contudo, a legitimidade das documentações é questionável, já que na Amazônia Legal são comuns a duplicidade e a falsificação de escrituras.

O levantamento aponta que o Incra por diversas vezes tentou fazer o recadastramento dos imóveis da região, mas nenhuma das tentativas foi absolutamente eficiente. Mato Grosso foi apontado como o Estado que apresentou o maior número de propriedades cadastradas no Incra, com 1.105 unidades, ou 40% do total de todos os Estados.

Contudo, a atualização dos cadastros não foi concluída, devido até mesmo as dificuldades para concluir as fiscalizações de documentos. O Estado contribuiu com 31% da área dos casos que ficaram sem informações ou que continuaram em trâmite de todo o Brasil.“Mesmo no caso em que há escrituras, elas não foram checadas. É complicado porque na Amazônia funcionou um sistema de privatização gratuita.

Algumas pessoas chegaram e depois o governo concedeu a titularidade das terras e outras se apossaram e nunca houve um processo eficiente de regularização fundiária”, disse Barreto.A falta de informações sobre os proprietários gera inúmeros problemas na região. O governo, por exemplo, fica impedido de exercer a fiscalização sobre os crimes ambientais, como o desmatamento, e indiretamente, crescem os índices de violência por questões agrárias. “Essa situação impede até mesmo que empresas idôneas venham para a região explorar a floresta de maneira sustentável.

Mesmo porque esse é um tipo de investimento caro, que dá retorno a longo prazo, mas nessas áreas não há garantia fundiária. Tudo se resolve na bala”, falou Barreto. O estudo foi realizado com base em dados do Incra.

 Fonte: Diário de Cuiabá

O Detran-MS prorrogou até 3 de março o início da obrigatoriedade de registro em cartório de todos os contratos de financiamento de veículos registrados e licenciados em Mato Grosso do Sul ou que estejam em fase de transferência de domicílio para o Estado. A medida deveria entrar em vigor na próxima sexta-feira (15), mas o Diário Oficial de hoje (13) trouxe a modificação.

O prazo maior foi decidido por conta de problemas técnicos que precisam ser resolvidos no sistema de informática antes do início da validade, explica o Detran. A justificativa para mais esse custo nas transações com veículos é que o registro em cartório é uma medida que busca dar segurança jurídica às partes envolvidas, justifica o diretor-presidente do Detran, Santos Pereira.

Ainda segundo o diretor, “o procedimento facilita um eventual questionamento do contrato na justiça, é previsto no artigo 1.361 do Código Civil e na Resolução 159 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Estamos cumprindo a lei”. (Com informações da Agência Notícias MS)

27/02/2008 – Um provimento editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná passou a impor regras para padronizar os serviços dos cartórios judiciais. A medida é uma resposta ao Diagnóstico realizado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, que apontou uma série de problemas no funcionamento do Judiciário estadual. O provimento (de número 140), assinado pelo corregedor-geral, desembargador Leonardo Lustosa, determina que as varas judiciais atendam a requisitos mínimos de funcionamento para garantir a qualidade dos serviços prestados.

Os escrivães terão um prazo para se adequar e fazer os ajustes necessários, ficando sujeitos a penalidades caso não cumpram as orientações. Caberá aos juízes das varas avaliar se as serventias estão obedecendo as determinações. Na justificativa de publicação do Provimento, Lustosa reconhece a falta de gerenciamento eficiente e de investimento na estrutura da atividade cartorial em inúmeras serventias do foro judicial, provocando o atraso no andamento dos processos.  

 pesquisa do Diagnóstico do Judiciário, feita pelos advogados no ano passado, mostrou que um dos maiores problemas da Justiça do Paraná é justamente a estrutura precária dos cartórios judiciais de primeira instância. “Esse provimento pode não ser a solução definitiva para os problemas que os advogados e a sociedade enfrentam, mas pelo menos serve como instrumento para uniformizar o funcionamento das serventias judiciais”, afirmou o presidente da OAB do Paraná, Alberto de Paula Machado.

 Fonte: Direito do Estado.com.br

O Cartório de Registro Civil de Guarujá, localizado na Rua Santo Amaro, 292, em Pitangueiras, criou um espaço cultural diferenciado  aos artistas da cidade, em um projeto inédito que conta com o apoio da Secretaria Municipal da Cultura.

Em funcionamento desde o dia 6 de fevereiro, o novo espaço cultural está expondo trabalhos de diversos artistas plásticos do Guarujá, entre os quais se destacam  Moacir Nunes e Divino Ferreira da Costa, nomes tradicionais das artes da região.

A intenção, segundo Roberto Lúcio Vieira, Oficial de Registro Civil responsável pela iniciativa, é promover a arte e cultura da região e criar um espaço  apropriado para abrigar diferentes modalidades artísticas. Vieira destaca ainda que “a idéia é desenvolver uma espaço que possa abrigar todos os tipos de artes”. 

O portal da Prefeitura de Piracicaba  disponibilizou recentemente o acesso ao mapa georreferenciado do município, com informações cadastrais on line de todos os mais de 141 mil imóveis registrados na cidade –– cerca de 106,2 mil construções (casas, prédios e barracões) e 35 mil terrenos.

Para saber mais sobre esse importante lançamento para a área registral, o Arisp online entrevistou os oficiais registradores Dr. Everton Luiz Martins Rodrigues, do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba e Dr. Antonio Reynaldo Filho, 2º Registro de Imóveis de Piracicaba, que contribuíram diretamente no desenvolvimento do projeto. 

Acompanhe a seguir os melhores trechos dessa entrevista

Arisp online: Qual a importância do portal de georreferenciamento disponibilizado pela prefeitura de Piracicaba?

Everton Luiz Martins Rodrigues: A maior importância que deve ser dada ao portal é permitir aos cidadãos uma pesquisa rápida e segura acerca de informações cadastrais municipais e até relativa ao cadastro registral imobiliário, facilitando as pesquisas relativas a propriedade de  imóveis em geral. No portal, apenas com o nome da rua o interessado poderá localizar o imóvel de seu interesse numa simples navegação sobre a foto aérea do município obtendo informações sobre qualquer imóvel cadastrado pela municipalidade.

Arisp: Poderia falar um pouco sobre a finalidade do projeto?

Antonio Reynaldo Filho: O projeto desenvolvido pela prefeitura tem por escopo facilitar a vida do cidadão, reduzindo as filas nos balcões de atendimento de suas repartições, permitindo a todos, sem qualquer custo, obter informações de qualquer imóvel localizado na zona urbana do município.

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O Governo Federal acredita que conseguirá enviar para a avaliação do Congresso Nacional, ainda nesse primeiro semestre, o projeto de lei que trata sobre a concentração de matrícula de imóvel. A afirmação é do Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que anunciou ainda novos tipos de seguros para o setor imobiliário.

Segundo Appy, a nova regulação tem como proposta permitir a concentração no cartório de registro de imóveis onde o imóvel estiver matriculado, de todas as informações judiciais ou processos nos quais o imóvel está vinculado como garantia.

A proposta é que se faça consulta em um só lugar, reduzindo os custos das transações, comentou o secretário. A iniciativa integra o marco regulatório que o governo vem trabalhando para o setor da construção civil desde 2003 e deve substituir projeto semelhante de iniciativa da Câmara dos Deputados, cuja tramitação está parada no  Congresso, afirmou Appy.

Durante seminário da construção civil, o secretário disse ainda que a próxima regulação será o desenho dos novos tipos de seguros para o setor imobiliário, a partir de estudos da fazenda sobre experiências internacionais realizadas nessa área.