TRF1 – 19.9.2017

Alienação fiduciária – mora – notificação judicial. Via judicial x extrajudicial. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PROCEDIMENTO REGULADO NA LEI 9.514/1997. I – Regulando o procedimento de notificação em mora de devedor fiduciante em casos de inadimplência no cumprimento de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, o § 1º do artigo 26 da lei 9.514/97 dispõe que “Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. II – Configurada a inadimplência total ou parcial da obrigação avençada nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Não se sustentam os argumentos da parte apelante, na defesa de que não há óbice à interposição de ação judicial de notificação, visando ao mesmo fim que poderia ser buscado na via extrajudicial, porquanto a situação dos autos, notificação por inadimplência em contrato de financiamento imobiliário, sob regramento do SFI, é materialização da hipótese contemplada na Lei n. 9.514/1997, que dispõe especificamente sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, não se fazendo plausível ignorar o regramento específico para buscar a lei geral. IV – Correta a sentença no entendimento de que “não restou devidamente caracterizado o interesse de agir sob o prisma da necessidade, a qual só estará presente quando o autor não puder obter o bem pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, o diploma que regula a matéria prevê, explicitamente, a realização da diligência requerida por oficial de cartório de registro de imóveis.” V – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. @0016819-61.2016.4.01.3500, Goiás, j. 4/9/2017, DJe de 19/9/2017, Rel. JIRAIR ARAM MEGUERIAN.