CSMSP – 20.9.2017

Cédula de crédito rural. Aval prestado por terceiro. REGISTRO DE IMÓVEIS – NOTA DE CRÉDITO RURAL – AVAL PRESTADO POR TERCEIRO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. Na esteira do quanto sedimentado pelo E. STJ, em nova orientação, bem como pelas Câmaras de Direito Privado deste C. TJSP, o art. 60, §3º, do Decreto 167/67 faz referência ao art. 60, §2º, do mesmo Decreto, de modo que válido o aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural. Revisão da posição anterior deste E. CSM, tornando-a consonante com os entendimentos do E. STJ e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado desta Corte. @1000969-85.2015.8.26.0288, Ituverava, j. 1/9/2017, DJe de 20/9/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.