1VRPSP – 29.5.2017

Dúvida – mandado de segurança. Conferência de bens – ITBI – recolhimento. MANDADO DE SEGURANÇA – OFICIAL DO REGISTRO. Autoridade coatora. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade para fins de mandado de segurança em face de processo de dúvida, recurso específico a ser observado contra tais atos. @1048303-29.2017.8.26.0100, São Paulo, 4SRI, j. 25/5/2017, DJe de 29/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 198; LO – 13.105/15, arts. 485, inc. I, e 330, inc. III.