CSMSP – 23.5.2017

Matrícula cancelada – suporte tabular – ausência. Especialidade objetiva. Retificação. Matrícula – abertura. REGISTRO DE IMÓVEIS – Escrituras Públicas de venda e compra – Negativa de Registro – Dúvida julgada procedente – Matrícula pretensamente cancelada – Impossibilidade dos registros, seja por ausência de suporte tabular, seja por conta da quebra do princípio da especialidade objetiva – Necessidade de retificação da área, com eventual abertura de nova matrícula – Recurso desprovido, com observação. @ 0002290-08.2014.8.26.0160, Descalvado, j. 14/3/2017, DJe de 23/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973.