Portaria CNJ 17/2017. Serviços Judiciais e Extrajudiciais – Inspeção. TJAM. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. @ Portaria 17/2017, Amazonas,  j. 8/05/2017, Dje 8/5/2017, Relator: João Otávio Noronha, Lei: CF art. 103B, § 4º.