1VRPSP – 31.3.2017

Assistência judiciária gratuita – hipossuficiência não comprovada. O benefício da Justiça Gratuita não pode ser estendido de maneira irresponsável, de modo a beneficiar qualquer um que se diga pobre. Caso isso ocorra, o prejuízo será de todos, já que o pagamento das despesas processuais dos supostamente pobres será feito com a receita dos tributos pagos por cada um de nós. @0008599-90.2005.8.26.0053, São Paulo, j. 28/3/2017, DJe de 31/3/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 13.105/15, art. 75, inc. VII.