CGJSP – 27.1.2017

Processo administrativo – antecipação de tutela – agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra decisão interlocutória que negou averbação de atas de eleição em antecipação de tutela – Cabimento – Inexistência, no art. 246, do Código Judiciário, de distinção entre a decisão interlocutória e a final do Juiz Corregedor permanente que estaria sujeita ao recurso – Mérito – Decisão interlocutória acertada, pois, de fato, o sistema registrário não se coaduna com situação de incerteza – Recurso desprovido. @ Processo 208.215/2016, São Paulo, j. 13/1/2017, DJe de 27/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.