CSMSP – 27.1.2017

Dúvida – embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados. @1059789-79.2015.8.26.0100/50000, São Paulo, 4SRI, dec. 13/12/2016, DJe de 27/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LAF – 9.514/1997, art. 37-B.

Permuta – circunscrições distintas. Título – cindibilidade. REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de permuta – Imóveis em circunscrições distintas – Necessidade de registros em ambas as circunscrições – Recurso desprovido. @ AC 1004930-06.2015.8.26.0362, Mogi Guaçu, dec. 22/11/2016, DJe de 27/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 -10.406/2002, art. 533. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 187.

Imóvel rural – usucapião – georreferenciamento – certificado do INCRA. Reserva legal – CAR – cadastro ambiental rural. Registro de Imóveis – Dúvida registral – Carta de sentença – Usucapião – Indispensabilidade do georreferenciamento com certificação do INCRA – Pertinência da exigência de inscrição dos bens imóveis usucapidos no CAR, com localização das áreas de reserva legal florestal – Desnecessidade de anuência da Secretaria Ambiental do Estado de São Paulo, ainda que a usucapião contemple áreas de proteção de manancial – Impossibilidade de cumprimento das exigências não demonstrada – Não comprovação da alteração de destinação dos imóveis, de rurais para urbanos – Dúvida procedente – Recurso desprovido. @ AC 1025597-86.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 1SRI, dec. 10/11/2016, DJe de 27/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CFLO -4.771/1965, art. 16, §8º; CF – 1988, art. 186, inc. I, II; LRP – 6.015/1973, art. 225, §3º; LO – 10.267/2001; LO – 12.651/12, arts. 12, 18, §4º, e art. 29, §1º.

Condomínio – compromisso – cessão de direitos – unidade autônoma futura. Incorporação – registro prévio. Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Pedido de registro do instrumento – Desqualificação – Necessidade de prévio registro da incorporação – Inteligência do artigo 32 da Lei nº 4.591/64 – Precedentes deste Conselho Superior – Apelação desprovida. @ AC 1009154-60.2016.8.26.0100, São Paulo, 2SRI, dec. 10/11/2016, DJe de 27/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCE – 4.591/64, art. 32.

Escritura pública de inventário – continuidade – disponibilidade – retificação. Dúvida inversa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário – Juízo negativo de qualificação registral – Indispensabilidade de prévia retificação bilateral – Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros – Inadmissibilidade da correção de ofício – Ofensa ao princípio da continuidade registral – Dúvida procedente – Recurso desprovido. @ AC 1004659-02.2015.8.26.0037, Araraquara, 2SRI, dec. 10/11/2016, DJe de 27/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Arrematação – penhora – cancelamento indireto. Indisponibilidade de bens. REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação – Cancelamento direto de penhoras estranhas à do processo onde ocorrida a alienação judicial – Desnecessidade – Cancelamento indireto oriundo do pretendido registro – Indisponibilidades legais (art. 53, § 1.º, da Lei nº 8.212/1991) desprovidas de força para obstaculizar a alienação forçada do bem imóvel e seu respectivo registro – Retificação prévia prescindível – Princípio da cindibilidade – Exigências afastadas – Dúvida improcedente – Recurso procedente, com observação. @ AC 9000001-36.2015.8.26.0443, Piedade, dec. 18/10/2016, DJe de 27/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 250, III, e art. 251, II; LOSS – 8.212/1991, art. 53, §1º.