2VRPSP – 23.1.2017

RCPN. Divórcio. Sentença estrangeira – alimentos – STJ – homologação. RCPN. Averbação de divórcio judicial decretado na Itália não homologado pelo Superior Tribunal de Justiça – fixação de alimentos em favor dos filhos maiores. Desnecessidade de homologação. @ 1116254-74.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 23/1/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CPC – 13.105/15, art. 961, §5º.