Legislação Agrária Federal de 2000-2009
- – Decreto 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
- – Portaria n.º 7, de 31 de janeiro de 2001. Trata do cadastramento de terras ocupadas e a comprovação do efetivo aproveitamento do imóvel.
- – Instrução Normativa n.º 2, de 12 de março de 2001. Dispõe sobre a regularização da demarcação dos terrenos de marinha, dos terrenos marginais e das terras interiores e revoga a Instrução Normativa n.ºs 1, de 31 de janeiro de 2001.
- – Orientação Normativa GEADE-002* MP/SPU, de 12 de março de 2001. Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos.
- – Orientação Normativa GEADE-003 MP/ SPU. de 04 de junho de 2001. Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos.
- – Decreto 3.994, de 31 de outubro de 2001. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.
- – Orientação Normativa MP/SPU –GEAPN 004, de 29 de novembro de 2001 . A presente Orientação Normativa obedece ao disposto na Lei n° 9.636, de 1998 e no Decreto-lei n° 9.760, de 1946. Trata do gerenciamento de entrega e cessão de uso.
- – Orientação Normativa ON-GEARP-005* MP/SPU, de 11 de maio de 2001. A presente Orientação Normativa obedece ao disposto nos Decretos -Leis nº s 1561, de 13 de julho de 1977, e 3.438, de 17 de julho de 1941. Trata do cancelamento de inscrição de ocupação e reintegração de posse de imóveis da União.
- – Resolução n.º 19, de 28 de junho de 2002. Trata da celebração de convênios ou contratos que envolvam a transferência de direitos sobre imóveis da União.
- – Orientação Normativa GEANE-001 MP/SPU, de 25 de janeiro de 2002. A presente Orientação Normativa obedece ao disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decretos-leis nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Trata do aforamento oneroso de imóveis dominias da União.
- – Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n.º 205, de 06 de agosto de 2004. Trata da isenção de pagamento de foros e taxas de ocupação referentes a imóveis da União.
- – Decreto 4.983, de 10 de fevereiro de 2004. Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
- – Portaria SPU n.º 72, de 2 de junho de 2004. Trata do pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União.
- – Portaria SPU n.º 76, de 9 de junho de 2004. Altera os arts. 1º e 2º da Portaria nº 72, de 2 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 3 de junho de 2004.
- Lei 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
- – Resolução 3.545, de 29 de fevereiro de 2008. Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.
- – Norma de Execução INCRA 71, de 12 de maio de 2008. Estabelece critérios e procedimentos referentes à Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária – ATES.
- – Norma de Execução INCRA 72, de 12 de maio de 2008. Fixa e altera os valores de ATES – Assessoria Técnica Social e Ambiental para os projetos de assentamento da reforma agrária.
- – Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências.
- – Decreto 6.461, de 21 de maio de 2008. Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
- – Decreto de 21 de julho de 2008. Cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação – CNCD e dá outras providências.
- – Instrução Normativa 47, de 16 de setembro de 2008. Estabelece diretrizes para supervisão da situação ocupacional em projetos de reforma agrária, retomada de parcelas ocupadas irregularmente e sua destinação para assentamento de agricultores(as).
- – Instrução Normativa 48, de 16 de setembro de 2008. Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira.
- – Resolução Conselho Diretor INCRA 11, de 26 de maio 2008.
- – Resolução Conselho Diretor INCRA 12, de 26 de maio de 2008.
- – Decreto de 22 de fevereiro de 2008. Institui o Programa Territórios da Cidadania e dá outras providências.
- – Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.
- – Portaria 491, de 11 de março de 2009. Institui o Fórum Nacional para monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos.
- – Recomendação 22, de 04 de março de 2009. Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários.
- – Decreto 6.829, de 27 de abril de 2009. Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
- – Decreto 6.830, de 27 de abril de 2009. Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
- – Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
- Portaria SPU, de 3 de junho de 2009. Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em várzeas de Rios Federais na Amazônia Legal.
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