Legislação Agrária Federal 1970-1980

• – Decreto-Lei 1.164, de 1º de abril de 1971. Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia legal, e dá outras providências.
• – Decreto 68.524, de 16 de abril de1971. Dispõe sôbre a participação da iniciativa privada na implantação de projetos de colonização nas zonas prioritárias para a Reforma Agrária, nas áreas do Programa de Integração Nacional e nas terras devolutas da União na Amazônia Legal.
• – Decreto 71.615, de 22 de dezembro de 1972. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 1.164, de 1.º de abril de 1971, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.243, de 30 de outubro de 1972, e fixa as normas para a implantação de projetos de colonização, concessão de terra e estabelecimento ou exploração de indústrias de interesse da Segurança Nacional, nas terras devolutas, localizadas ao longo de rodovias, na Amazônia Legal.
• – Decreto-lei 1243, de 30 de outubro de 1972. Eleva a dotação do programa de Integração Nacional (PIN), criado pelo Decreto-lei n.º 1106, de 16 de junho de 1970, atera o Decreto-lei n.º 1164, de 1 de abril de 1971, e dá outras providências.
• – Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
•  – Lei 5.972, de 11 de dezembro de 1973. Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
• – Resolução 33, de 1974 Capra-Paragominas. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à Companhia Agro-Pecuária do Rio Araguaia CAPRA, áreas de terras públicas localizadas naquele Estado.
• – Decreto-lei 1.473, de 13 de julho de 1976. Altera o Decreto-lei n.º 1164, de 1 de abril de 1971.
• – Lei 6.739, de 05 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras providências.
• – Resolução 89, de 1979 – São Félix do Xingu. Autoriza a Alienação de terras públicas, no município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, à Construtora Andrade Gutierrez S/A, para a implantação de projetos de Colonização.
• – Resolução 136, de 1980 – Acará. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar uma gleba de terras públicas, totalizando 31.971 ha. (trinta e um mil, novecentos e setenta e um hectares), situada na Fazenda Porto Alto, no Município de Acará, aos adquirentes que menciona.

→ voltar