Legislação Agrária Federal 1970-1980

Legislação Agrária Federal 1970-1980

  • PDF logo – Decreto-Lei 1.164, de 1º de abril de 1971. Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia legal, e dá outras providências.
  • PDF logo – Decreto 68.524, de 16 de abril de1971. Dispõe sôbre a participação da iniciativa privada na implantação de projetos de colonização nas zonas prioritárias para a Reforma Agrária, nas áreas do Programa de Integração Nacional e nas terras devolutas da União na Amazônia Legal.
  • PDF logo – Decreto 71.615, de 22 de dezembro de 1972. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 1.164, de 1.º de abril de 1971, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.243, de 30 de outubro de 1972, e fixa as normas para a implantação de projetos de colonização, concessão de terra e estabelecimento ou exploração de indústrias de interesse da Segurança Nacional, nas terras devolutas, localizadas ao longo de rodovias, na Amazônia Legal.
  • PDF logo – Decreto-lei 1243, de 30 de outubro de 1972. Eleva a dotação do programa de Integração Nacional (PIN), criado pelo Decreto-lei n.º 1106, de 16 de junho de 1970, atera o Decreto-lei n.º 1164, de 1 de abril de 1971, e dá outras providências.
  • PDF logo – Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
  • PDF logo – Lei 5.972, de 11 de dezembro de 1973. Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
  • PDF logo – Resolução 33, de 1974 Capra-Paragominas. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à Companhia Agro-Pecuária do Rio Araguaia CAPRA, áreas de terras públicas localizadas naquele Estado.
  • PDF logo – Decreto-lei 1.473, de 13 de julho de 1976. Altera o Decreto-lei n.º 1164, de 1 de abril de 1971.
  • PDF logo – Lei 6.739, de 05 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras providências.
  • PDF logo – Resolução 89, de 1979 – São Félix do Xingu. Autoriza a Alienação de terras públicas, no município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, à Construtora Andrade Gutierrez S/A, para a implantação de projetos de Colonização.
  • PDF logo – Resolução 136, de 1980 – Acará. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar uma gleba de terras públicas, totalizando 31.971 ha. (trinta e um mil, novecentos e setenta e um hectares), situada na Fazenda Porto Alto, no Município de Acará, aos adquirentes que menciona.

→ voltar

Legislação Agrária Federal 1930-1970

Legislação Agrária Federal 1930-1970

→ Voltar

Boletim da ASJESP, v.4, n. 36, nov./dez.1952

Boletim da ASJESP, v.4, n.36, nov./dez. 1952

  • PDF logo COLABORAÇÃO. Do casamento contraído por viúva
  • PDF logo Assinatura das partes nos documentos públicos. Sylvio Brantes de Castro
  • PDF logo A história evolutiva do Registro Civil. Antonino Cintra
  • PDF logo CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Provimentos. Despacho n. 8.152
  • PDF logo Despacho n. 8.075
  • PDF logo Despacho n. 8.760
  • PDF logo Despacho n. 8.584
  • PDF logo Despacho n. 8.991
  • PDF logo Despacho n. 8.652
  • PDF logo Despacho n. 9.068
  • PDF logo CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. Agravo de petição n. 60.371
  • PDF logo Proc. 58.978 (G-3297) – São Paulo
  • PDF logo Proc. n. 59.208 (G-3374) – São Paulo
  • PDF logo TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Jurisprudência. Agravo de Instrumento n. 2.365
  • PDF logo Agravo de Instrumento n. 2.393
  • PDF logo Serviço Militar. Arrimo de Família
  • PDF logo LEIS E DECRETOS. Lei n. 1.891, de 14 de novembro de 1952
  • PDF logo Lei n. 1.809, de 7 de outubro de 1952
  • PDF logo Lei n. 1.819, de 15 de outubro de 1952
  • PDF logo Lei n. 240, de 16 de fevereiro de 1949
  • PDF logo Decreto n. 21.845-A, de 11 de novembro de 1952
  • PDF logo Lei n. 1.940, de 3 de dezembro de 1952
  • PDF logo Nova Lei do Selo. Lei n. 1.747, de 28 de novembro de 1952
  • PDF logo Diretoria de Rendas Internas. Circular n. 96, de 27 de dezembro de 1952
  • PDF logo Aviso a todos os nossos associados. Assembléia Geral
  • ← voltar à página principal.

    Boletim da ASJESP, v.4, n.35, ago./out.1952

    Boletim da ASJESP, v.4, n.35, ago./out. 1952

  • PDF logo COLABORAÇÃO. Do casamento civil natureza jurisdicional do casamento
  • PDF logo Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso. Lei n. 1.110/50
  • PDF logo Os serventuários e os cartórios eleitorais.Geraldo Costa Manso
  • PDF logo Regimento de custas
  • PDF logo Uma atitude execrável. Ameletto Marino
  • PDF logo Cousas de serventualismo da justiça. José Venancio Borges
  • PDF logo Forma de escrituração de livros
  • PDF logo A história evolutiva do registro civil. Antonino Cintra
  • PDF logo A burocratização dos cartórios. Antonio Tupinambá Vampré
  • PDF logo Velho tema. J.B. Peçanha Sobrinho
  • PDF logo Aposentadoria dos servidores da justiça. Henrique Longhi,Conchas
  • PDF logo CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. Provimentos. Proc.G-3376-DC s/n
  • PDF logo Valparaiso n. 8.789
  • PDF logo Despacho n. 8.621
  • PDF logo CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. Proc. n. 37.069 (G-3381)
  • PDF logo Proc. n. 58.886 (G-3253) – Campinas – Acórdão
  • PDF logo Notas Varias. O reconhecimento de firma certificado de reservista
  • PDF logo Aposentadoria Ex-Ofício
  • PDF logo Comunicado. Da não incidência do selo federal proporcional …
  • PDF logo Gratificação a ser paga aos oficiais do registro civil
  • PDF logo Inconstitucionalidade do Decreto estadual n. 16.936/47 – Acórdão – CSM
  • PDF logo Inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 16.936/47 – Tribunal Pleno
  • PDF logo Dia do Notário
  • ← voltar à página principal.