CGJSP – 26.9.2017

Atos de registro – prazo. Qualificação registral. Provimento CG 5/2018. ARISP. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Acréscimo do subitem 19.1 ao Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ, estipulando que os prazos concernentes aos serviços extrajudiciais são contados em dias corridos – Nova manifestação da ARISP, solicitando que a contagem dê-se em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC – Pedido de alteração, igualmente, da parte final do item 47 do capítulo XX – impossibilidade – Parecer pela manutenção das normas, tal como vigentes. —-
Nota do editor: 1. V. Processo CG 49.880/2017, dec. de 5/4/2017, DJe 17/0/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. 2. V. Provimento 19/2017, de 5/4/2017, DJe de 17/4/2017. 3. V. Processo 49.880/2017, dec. de 5/2/2018, DJe 8/2/2018, des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. @Processo 49.880/2017, São Paulo, j. 14/9/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Procedimento administrativo – recurso extraordinário. STF. STJ. Dúvida – causa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Descabimento em sede administrativa. Nos moldes da orientação do E. STF, não se admite Recurso Extraordinário tirado de decisão emanada do Poder Judiciário, mas em sede administrativa, como nos casos de recurso inominado em pedido de providências, ou apelação em procedimento de dúvida. @1004756-32.2016.8.26.0533, Santa Bárbara D’Oeste, j. 5/9/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CF – 1988, art. 102, inc. III, a; ECA – 8.069/90, art. 254.

Regularização fundiária urbana. Demarcação urbanística. Legitimação de posse. Qualificação negativa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de inscrição de termos de legitimação de posse – Indeferimento – Regularização urbana que não foi registrada e área atingida que sequer foi identificada – Impossibilidade – Identificação dos ocupantes que deve ocorrer na fase final do procedimento de regularização – Inteligência das Leis nº 11.977/09 e 13.465/17 – Parecer pelo não provimento do recurso. @1005769-53.2016.8.26.0408, Ourinhos, j. 31/8/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: PMCMV – 11.977/2009, art. 58, §1º; LO – 13.465/2017, art. 40, incs. I, II, III.

Imóvel rural. Retificação de registro – descrição georreferenciada – reserva legal – especialização. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação de registro, com a averbação de descrição georreferenciada – Imóvel com inscrição no CAR, sem que tenha havido, todavia, especialização da reserva legal respectiva – Óbice à inscrição que se justifica – Inteligência do item 125.2.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Precedente do Conselho Superior da Magistratura – Parecer pelo não provimento do recurso. @1014691-32.2016.8.26.0037, Araraquara, 2SRI, j. 28/8/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 12.651/12, arts. 66 e 67; LRP – 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º, 225, §3º.

Caução – cancelamento – compra e venda – lote – escritura pública – retificação. Recurso. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido inicial de Cancelamento de averbação de caução, como meio para registro de escritura pública de compra e venda de lote – Improcedência, por necessidade de manejo de demanda judicial – Recurso em que há expressa concordância com a sentença, pleiteando-se, porém, ordem desta E. CGJ, para que se retifique, perante Tabelionato de Notas, a escritura pública que se quer registrar – Impossibilidade – Matéria recursal totalmente alheia ao debate inicial – Recurso desprovido. @0005987-14.2016.8.26.0048, Atibaia, 2TN, j. 7/8/2017, DJe de 26/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

1VRPSP – 20.09.2016

RCPJ. Continuidade. Administrador provisório – nomeação. Via judicial. RCPN – Administrador Provisório – Via Judicial. Para a eleição de um administrador provisório é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que não se discute apenas a situação registrária, mas a própria representação da pessoa jurídica (ementa não oficial). @ Processo 0030234-05.2013.8.26.0100,  São Paulo, j. 15/9/2016, DJe 20/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 49.

Carta de adjudicação. ITBI. Fato gerador. Tributos – qualificação registral. Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade e não a celebração do negócio – Dúvida procedente. @ Processo 1094921-66.2016.8.26.0100, São Paulo – 6 SRI, 15/9/2016, DJe 20/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 1245, § 1º; CF 1988, art. 156, II; DEC 55.196/14, art. 2, V; LRP 6.015/1973, art. 289.

RTDPJ. Alteração contratual. Exclusão de sócio falecido. Representação legal. Perda de objeto. RTDPJ. Alteração contratual. Exclusão de sócio falecido. Representação legal. Perda de objeto. @ Processo 1058249-59.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 15/9/2016, DJe 20/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – Novo CPC 13.105/15, art. 485, IV, VI.

Procedimento administrativo. Mandado de segurança. Via inadequada. Investigação – Ministério Público – averbação. Mandado de segurança – dúvida. Oficial do Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. O Oficial do Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade para fins de mandado de segurança. @ Processo 1100799-69.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 15/9/2016,  DJe 20/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – Novo CPC 13.105/15, art 485,  I.

Adjudicação compulsória. Compromisso. Promessa de compra e venda. Continuidade. Registro de adjudicação compulsória – direitos sobre o imóvel adquiridos durante o casamento sob o regime da comunhão universal – adjudicação compulsória movida por apenas um deles no estado civil de divorciado – violação do princípio da continuidade – Dúvida procedente. @ Processo 1080181-06.2016.8.26.0100, São Paulo – 5 SRI, j.  8/9/2016, DJe 20/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, arts. 176, II, 4, a e b, e 176.