Custas

CGJSP – 29.9.2017

SJ CGJSP - 2017 , ,

Emolumentos – custas. Consórcios. REGISTRO DE IMÓVEIS – Consórcio – Registro e averbação a que se refere o art. 45, da Lei n. 11.795/2008 – Ato único – Disposição legal que abrange o registro de aquisição do imóvel, o registro da garantia real, a averbação prevista no art. 5º, parágrafo 7º, da Lei de Consórcio e a averbação de cancelamento da garantia real, sempre que todos esses atos disserem respeito a uma mesma matrícula, uma vez que são todos eles destinados à aquisição de imóvel pelo sistema de consórcio. @Processo 66.992/2017, São Paulo, j. 20/9/2017, DJe de 29/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 11.795/2008, art. 45; LO – 11.795/2008, art. 5º, §7º, 14, §2º; CTN – 5.172/1966, art. 111, inc. II.

Tabelas de Custas e Emolumentos – 1994

Nataly Custas e Emolumentos ,

Tabela de Custas e Emolumentos – 1994.

  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Decreto n.º 33.917, de 04 de outubro de 1991. Decreto n.º 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991. Resolução SJDC n.º 21, de 08 de maio de 1992. Resolução SJDC n.º 35, de 05 de novembro de 1992. Resolução SJDC N.º 24/93. Resolução SJDC N.º 43/93 Processo C.G n.º 95.547/92 de 14.08.1992. Processo C.G n.º 96.830/93).
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 2 de fevereiro de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de março de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de abril de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de maio de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de junho de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de junho de 1994.
  • Tabela de Custas e Emolumentos, em vigor a partir de 1º de julho de 1994.

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    Emolumentos – a tormentosa questão cartorária

    SJ Biblioteca Digital Lysippo Garcia, Mundo registral , , , , ,

    Os registradores prediais de São Paulo se vêm, amiúde, emparedados entre a cruz e a espada. De um lado, a peculiar situação de “sujeitos passivos por substituição” da obrigação tributária; de outro, protagonistas de representações e reclamações, impulsionadas por interesses econômicos e dúvidas na aplicação da regra emolumentar.

    O renomado autor de direito tributário, Prof. Dr. Eurico EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, Mestre, Doutor pela PUCSP, Professor de Direito Tributário e Financeiro da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – DireitoGV, responde às seguintes questões: 

    1. Perante o direito, como devem agir notários e registradores para cobrança da devida remuneração pela prestação de serviços públicos notariais previstos no Art. 236 da Constituição Federal?

    2. Qual é base de cálculo, legalmente devida, para efeito da remuneração dos serviços notariais e de registro? Por exemplo, no caso de escritura de doação, devemos tomar como base de cálculo o valor do art. 13, I, da Lei 10.705 (ITCMD) ou o previsto no art. 7º da Lei 11.331/2002 (Lei de Emolumentos)?

    3. Quais são as hipóteses “de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas” prescritas pelo § 3º do Art. 32 da lei 11.331/2002 que, além da pena de multa, podem fundamentar a restituição do “décuplo da quantia irregularmente cobrada”? A utilização do critério previsto nesta lei pode ensejar a restituição em “décuplo da quantia irregularmente cobrada”?

    Leia as respostas no parecer de sua lavra:

    PDF logo Emolumentos dos Serviços Notariais e Registrais Eurico Marcos Diniz De Santi.