CGJSP – 7.3.2018

Retificação de área – impugnação. Embargos de declaração. Embargos de declaração- retificação de área – impugnação rejeitada – recurso administrativo, interposto pela confrontante, a que foi negado provimento – embargos infringentes – não provimento. — V. Processo CG 0005464-75.2015.8.26.0132, Catanduva, dec. de 6/12/2017, DJe 22/1/2018,. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. @0005464-75.2015.8.26.0132, Catanduva, j. 14/2/2018, DJe de 7/3/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.314 ss.