CGJSP – 5.9.2017

Hipoteca – cancelamento. Anuência. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados. @1000315-26.2015.8.26.0506, Ribeirão Preto, dec. 11/8/2017, DJe de 5/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.499.