TRF4 – 24.7.2017

Usucapião. RI – ressalva. União – direito incerto e futuro. Sentença condicional. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a pretensão da União de incluir na matrícula do imóvel ‘ressalva quanto aos limites do terreno de marinha quando da demarcação definitiva, caso interfiram no imóvel usucapiendo’, porque a sentença não deve se condicional. A União deve pagar honorários advocatícios, eis que se manifestou no curso da ação pela impossibilidade de usucapião da área em questão. @AC5014234-56.2015.4.04.7200/SC, Santa Catarina, j. 19/7/2017, DJe de 24/7/2017, Rel. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.