CSMSP – 17.7.2017

Dúvida – embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados. @0006358-46.2015.8.26.0457/50000, Pirassununga, j. 5/5/2017, DJe de 17/7/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 11.101/05, art. 66.