Vaga de garagem – bem de família – penhorabilidade

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula 449/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1487718/PR,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no AREsp 683843/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 27/05/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 563900/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 28/10/2014
AgRg no REsp 1305389/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 27/03/2014
EDcl no Ag 1179583/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 15/05/2012,DJE 24/05/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 698780/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/08/2015,Publicado em 28/08/2015
AREsp 709829/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 29/05/2015,Publicado em 05/06/2015
AREsp 397000/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 22/05/2015,Publicado em 28/05/2015
AREsp 607732/GO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/11/2014,Publicado em 02/12/2014.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.